A Câmara Municipal do Marco de Canaveses foi condenada a pagar à empresa Águas do Marco uma indemnização de mais de 28 milhões de euros, soube-se hoje em mais uma sessão da reunião pública do executivo, que decorreu na tarde desta sexta-feira.
O assunto foi comunicado no local pelo advogado da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, Nuno Cerejeira Damora, que não deu boas notícias e explicou o processo: “O Município do Marco perdeu em última instância o litígio judicial que o envolveu com a Águas do Marco. A decisão é desastrosa para o município e hipoteca gravemente o orçamento deste município para os próximos anos”.
Uma decisão que tem um mês e que, “a pedido do executivo”, foi estudada. “Se havia lugar para o plenário havia, mas era um recurso manifestamente infundado e com elevados custos e a dilação não seria mais de um mês que se ganharia com esse recurso para o plenário do tribunal constitucional”.
Em suma, o Município do Marco de Canaveses foi condenado a pagar 28.226,441 milhões de euros. “São dezasseis milhões de euros da compensação decretada em 2009 pelo tribunal, mais 4% de juros já contabilizados até ao final deste ano, que são 9.850,178 milhões de euros. Fomos condenados ao pagamento de umas faturas de saneamento de 2004, que são de 892.976 euros, e sobre estes incorrem juros a 7% e são mais 1475.285 euros. Somadas estas quatro parcelas, ascende a mais de 28 milhões de euros, no final deste ano, o valor que o município deve a Águas do Marco”.
O advogado esclareceu ainda que “desde 2022 que esta sentença era exequível, podia ser objeto de uma ação executiva. O executivo tem mantido, pelo menos desde 2022, conversações com a concessionária, mas nunca a concessionária avançou com a ação executiva. Quando ocorreu a decisão do supremo tribunal de justiça, no dia 2 de julho de 2023, a concessionária entendeu também duas coisas, não fazer notícia da decisão porque estávamos em pleno processo negocial e a sua divulgação só iria trazer ruído para as negociações em curso. Em relação à decisão do tribunal constitucional, a concessionária soube da nossa intenção de recorrer em última instância ao tribunal constitucional e subscreveu requerimentos de suspensão da ação de modo a que ela não fosse exequível e, portanto, não corremos até agora o perigo de qualquer processo de execução”.
O advogado referiu ainda que “o processo negocial continua em curso e essa inovação do protocolo com Águas do Marco implica também a continuação da suspensão da ação, o que quer dizer que o compromisso de que o Marco não vai ser executado enquanto se mantiverem estas negociações”.
“Esta sentença tem um prazo de um ano para ser executada e, portanto temos um ano para nos entendermos com a concessionária sob pena de avançar a ação executiva”.
Nuno Cerejeira Damora, Advogado do Município do Marco de Canaveses
Em complemento, a presidente da Câmara Municipal, Cristina Vieira referiu-se a esta desfecho como “uma péssima notícia” e destacou que esta herança foi trazida pelo PSD. “Herdamos fruto da modificação unilateral do contrato que foi levada a cabo pelo PSD, um resultado que diria que é desastroso para a câmara municipal e para o interesse público. Herdamos um processo arbitral em que fomos derrotados e, por isso, esta herança que o PSD nos trouxe até hoje é uma herança pesada e que o município foi condenado ao pagamento de uma brutesca indemnização, que entendemos que é grotesca tendo em conta o orçamento da câmara municipal”.
No entanto, a autarca adiantou que, mesmo assim, o município alcançou um acordo com a concessionária para prorrogar o prazo de execução do mencionado acordo arbitral. “Encontramo-nos ainda em negociações para poder alcançar este entendimento, por um lado para não executarem a ação judicial, e por outro lado, para podermos por cobro àquilo que foi feito, um contrato em pressupostos ruinosos e, por isso, é que trazemos uma adenda que nos permite continuar a negociação, salvaguardando que a empresa não vai executar a sentença, o que nos dá algum conforto”.
Cristina Vieira adiantou ainda que o consumidor marcoense sentirá “apenas” um aumento de 0,66% em 2024, “um valor inferior a 1% e que também só é possível este aumento de tarifário tão reduzido graças a um memorando de entendimento entre as partes”.
Vereador Francisco Vieira (PSD) acusa presidente de “falta de coragem política”
Francisco Vieira, vereador do PSD, acusou a presidente do Município de Marco de Canaveses de falta de “coragem política” porque esperava que a notícia fosse dada pela presidente. “No que toca à leitura política dizer, desde já, que o mínimo que se esperava é que esta notícia fosse dada pela presidente de câmara. Não consigo adjetivar a vergonha que sinto de uma informação desta magnitude não ter sido dada pela presidente de câmara a este órgão”.
O vereador apontou também a falta de capacidade negocial do executivo socialista, culpabilizando-o pelo valor final da indeminização. “Ilustram a falta de capacidade negocial desta câmara municipal, cujo o executivo liderado pela presidente Cristina Vieira venceu as eleições desde 2017, com um anunciado pré-acordo com a empresa Águas do Marco para resolver o problema e dizer que, nesse mesmo ano, o PSD tinha um acordo de resgate de concessão no valor de 13 milhões de euros, que previa a passagem da exploração da concessão para a empresa Águas do Norte e esse acordo não nunca chegou a ser firmado. Entretanto, o PS venceu as eleições em 2017 e pelo que percebemos foi lembrado pelo vereador Mário Bruno Magalhães que houve um segundo acordo que também foi recusado por parte do executivo PS. Portanto, se aquilo que levou à eleição deste executivo foi a questão Águas do Marco, há mais de seis anos que este assunto está nas mãos do PS, e agora vimos a saber que houve um aumento das tarifas e agora uma condenação”.
Para o vereador social-democrata, “o PSD só pode esperar que esta execução não aconteça, pois seria dramática para o Marco de Canaveses. Dizer que destes 28 milhões, 15 milhões são da inteira responsabilidade do PS. Qualquer acordo que venha a ser concluído não pode ser pior do que a execução, mas até pode, mas quero acreditar que não”.
Cristina Vieira respondeu ao vereador Francisco Vieira, realçando que a resposta foi dada por Nuno Cerejeira da Mota porque a notificação é enviada ao gabinete jurídico e manteve a posição de que “se em 2004 este contrato foi ruinoso e foi fruto daquilo que foi a governação do CDS, não foi menos ruinosa a modificação unilateral ao contrato que o PSD fez e que depois o CDS em coligação apoiou nas últimas eleições. A ação governativa do PSD foi irresponsável e com danos desastrosos para o Marco de Canaveses, não foi só nesta sentença, não são só os 28 milhões de euros, foi a incapacidade que tiveram porque estavam com um processo jurídico da Águas do Marco. O que nós fizemos foi tentar sanar judicialmente uma responsabilidade que é tão só do PSD. Nós tentamos até à última instância reverter esta situação, infelizmente, sem sucesso e com muita mágoa porque acreditei que fosse possível. Por isso, é que trazemos este aditamento ao memorando que conseguimos que a execução da sentença não seja feita já, aquilo que vou pedir aos partidos é solidariedade no acordo que há-de vir“.
Vereador Mário Bruno Magalhães lamentou não ter sido assinado acordo anterior
Também o vereador Mário Bruno Magalhães, vereador do PS sem pelouro, lamentou a situação e falou de um acordo que não foi aceite pela presidente. “Tivemos centenas de horas sobre este assunto, e o quanto é triste para mim esta situação. Parece-me que é o discurso da catástrofe da senhora presidente para depois, mais à frente, vir com uma proposta. Mas não ficava de bem com a minha consciência se não dissesse que nós tivemos um acordo com a Águas do Marco que a presidente não aceitou, que considero que era um excelente acordo e não compreendemos porque é que esse acordo não foi fechado, um acordo que foi praticamente ano e meio depois de cá estarmos na câmara municipal”, desejando que “cheguem a outro acordo melhor do que aquele que nós tínhamos, não acredito, mas vamos aguardar”.
O vereador mostrou-se também indignado pela sentença ter saído há um mês e a câmara ser “a última a saber. Os marcoenses pagam a água mais cara do país, pagam a água, as obras e a manutenção. Assumo as minhas responsabilidade como eleito pelo PS. Qualquer acordo abaixo da condenação era uma vitória, por isso, tinha sido uma grande vitória termos fechado pelos 16 milhões. Dou-lhe os parabéns se fechar pelo acordo que estava. Era um acordo até ao final do ano de 2021 e se nós não chegassemos a acordo, resgatavamos a concessão por aquele valor, ou seja, punhamos a Águas do Marco daqui para fora.”
Em resposta a Mário Bruno Magalhães, a presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses afirmou que a informação foi enviada para plenário e, por isso, ainda não ser de conhecimento público. “Durante a avaliação entendemos que não valeria a pena depois desta avaliação jurídica. Ninguém omitiu nada. Esta sentença tem exatamente a ver com o aumento do tarifário, ou seja, esta sentença tem interferência direta no aditamento ao memorando e, por isso, é que esta notícia foi dada hoje. Este aditamento reflete na forma esta alteração ao tarifário“.
Após os vereadores do PS e PSD terem mencionado outros acordos com a Águas do Marco, o advogado do município voltou a intervir na reunião pública desta sexta-feira, e dirigindo-se em primeiro lugar, ao PSD, referiu que “que é mentira ter havido um acordo de 13 milhões de euros. Negociei com os mesmos administradores da Águas do Marco e nunca houve um acordo desse valor, nem de resgate nem de revenda, o máximo que conseguimos foram 5/6 milhões, não tivemos proposta melhor que essa. Já o acordo a que se refere vereador Mário Bruno Magalhães também não eram 16 milhões, e o acordo nunca foi rejeitado porque nunca foi certo e fechado”. Para além disso, relembrou também que o contrato de concessão “é criminoso. É uma fotocópia de outros, estava intencionalmente desequilibrado para beneficiar os privados em detrimento do erário público”.
O ponto foi aprovado com três votos a favor e três votos contra. O vereador Nuno Pinto abandonou a reunião após uma troca de palavras comMário Bruno Magalhães.
