A Assembleia Municipal do Marco de Canaveses aprovou esta segunda-feira, 30 de setembro, um acordo considerado pelo executivo em funções como “histórico” para a resolução do processo de condenação do pagamento de 28 milhões de euros à Águas do Marco, com 23 votos a favor e oito contra.
Na apreciação e deliberação da proposta referente ao aditamento ao Contrato de Concessão da Exploração e gestão dos Sistemas de Abastecimento de Água para Consumo Público de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes do concelho, o executivo do Partido Socialista (PS), liderado por Cristina Vieira, propôs três soluções para resolver um “assunto complexo e que tem implicações na vida económica e social do concelho”, correspondente a “necessidades primárias” – água e saneamento -, tendo sido aprovada a que “salvaguarda melhor os interesses dos marcoenses e não hipoteca a capacidade de investimento da câmara“.
Trata-se de um “acordo de reequilíbrio da concessão. Estamos certos de que esta é a solução que promove o desenvolvimento do território”, assegurou.
A 7 de maio, a Câmara Municipal do Marco de Canaveses havia apresentado o *acordo com a empresa Águas do Marco, no âmbito do litígio em tribunal que existia desde 2007. A autarquia vai pagar cerca de 6.9 milhões de euros à empresa pelo reequilibrio da concessão, estendendo ainda a concessão por mais 15 anos (de 2039 para 2055). Em contrapartida, a empresa pagará à câmara municipal 3.7 milhões de euros, relativos a investimentos realizados pela autarquia, bem como 1.3 milhões referente ao pagamento da retribuição pela concessão, que estava previsto no contrato inicial.
Nuno Cerejeira Damora, advogado do município, garantiu que se trata de um acordo “muito positivo” e que o concelho “sairá fortalecido”.
CDS quer que os marcoenses saiam a “ganhar”. PSD aponta para contrato “ilegal e ruinoso”
Em representação do CDS-PP, Sandra Teixeira começou por afirmar que apesar dos atuais elementos não terem estado presentes na assinatura do contrato, em 2004, “assumem que, desde o início do processo, foram cometidos erros, nomeadamente o assumir de pressupostos que demonstraram vir a ser prejudiciais”.
A deputada garante que o mais importante é que “os marcoenses devem sair a ganhar desta negociação. No nosso entender, nunca ninguém agiu de má fé. Todos tentaram o melhor possível para que os marcoenses saíssem a ganhar. Mas acho que devem dizer tudo de forma clara, e não com muitos rodeios”.
Por sua vez, Vítor Gonçalo, deputado do PSD, apontou para um contrato importante na política marcoense, “não só pelas implicações que tem na qualidade de vida da população, mas também pelas repercussões financeiras que dele decorrem, quer para o município, quer para os marcoenses. Este contrato é ilegal e ruinoso para os interesses dos marcoenses, pelo que este aditamento, que pouco muda, não tem condições para ser aprovado”.
Para o deputado, o executivo deve “assumir a responsabilidade pelo erro grave de gestão cometido na condução do processo” e devia “apresentar outro acordo, negociado de forma justa e transparente. Por estas razões, o PSD irá votar contra esta proposta de acordo”, frisou.
Os termos do acordo foram enviados para a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), que emitiu um parecer negativo sobre o documento. “Tem dúvidas e implementa recomendações que decidimos que não conseguíamos prosseguir”, explicou o advogado do município.
Para Vítor Gonçalo, o parecer desfavorável da ERSAR, “embora não seja vinculativo, é um alerta claro sobre os riscos deste acordo, que não resolve os problemas no que respeita à agua e saneamento e irá comprometer o futuro do concelho”.
O acordo, agora aprovado, será remetido para visto do Tribunal de Contas, para ser assinado entre a Câmara Municipal do Marco de Canaveses e a Águas do Marco.
Notícia mais detalhada na próxima edição do Jornal A VERDADE.
*Recorde aqui o acordo entre o Município do Marco de Canaveses e as Águas do Marco.
