Esta quarta-feira, dia 8 de fevereiro, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel revogou uma deliberação da câmara de Baião que tinha sido aprovada com os votos da oposição PSD/CDS, atribuindo a razão a uma ação interposta do presidente da autarquia, Paulo Pereira.
Segundo declarações do autarca, o tribunal julgou procedente a ação interposta pelo requerente, esclarecendo que a proposta da oposição violava a Constituição e a legislação aplicável à matéria.
"Em nenhum caso serão efetuadas contratações de prestação de serviços ou similares de pessoas que sejam parentes ou afins de qualquer dos membros dos órgãos autárquicos do Município de Baião, nomeadamente Câmara Municipal, Assembleia Municipal, Assembleias e Juntas de Freguesia de Freguesia. Esta restrição aplica-se, também, a todos os que integraram as listas de candidatos aos órgãos referidos, de qualquer candidatura, nas últimas eleições autárquicas, que não tenham sido eleitos", lia-se na proposta da oposição.
Na data da submissão da proposta, Paulo Pereira encontrava-se ausente (por motivo de férias), sugerindo juntamente com o vice presidente Filipe Fonseca a retirada da proposta aos dois vereadores da coligação PSD/CDS, alegando que existiam "dúvidas sobre a sua legalidade e indicando que a câmara havia pedido um parecer sobre a matéria à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N)".
No entanto, os vereadores da oposição avançaram com a submissão da proposta a votação, aprovada a 10 de novembro de 2021, com dois votos do PSD/CDS, enquanto os quatro eleitos do PS abstiveram-se por considerarem que "a câmara não tinha competência para deliberar sobre aquela matéria".
A partir daquele dia a câmara não podia "em nenhum caso fazer contratações de serviços ou similares de pessoas que sejam parentes ou afins de qualquer dos membros dos órgãos autárquicos do município".
Após a decisão chegou o parecer da CCDR-N, revelou Paulo Pereira na conferência desta quarta-feira, que "dava razão à posição da maioria" levando o município a pedir ao PSD que votasse uma proposta de revogação da deliberação que foi recusada pela oposição.
Neste seguimento, o presidente considerou que a deliberação era "inconstitucional" e interpôs uma ação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que em 2023 veio dar razão ao partido socialista.
"Atenta a análise levada a cabo, conclui-se pela invalidade da deliberação impugnada, porque desconforme, quer com a Constituição da República Portuguesa, quer com a legislação aplicável à matéria em causa", lê-se na sentença do tribunal, à qual a Lusa teve acesso.
O tribunal acabou por atribuir a razão à câmara que terá de pagar os custos da ação judicial. A autarquia "vai pagar uma percentagem dos 30 mil, que são as custas do processo, ou seja, um valor de cerca de seiscentos euros".
O presidente da autarquia, Paulo Pereira, refere que esta decisão "repõem alguma legalidade e verdade".