A Câmara Municipal de Marco de Canaveses anunciou esta sexta-feira, dia 6 de maio, que o Acórdão do Tribunal Central e Administrativo do Norte rejeitou, no passado dia 29 de abril, o recurso submetido pelo executivo do PSD, em funções na autarquia marcoense em outubro de 2010, que “alegava, entre outros aspetos, a nulidade do contrato de concessão dos serviços de água e saneamento”.
Em comunicado enviado ao Jornal A VERDADE, a autarquia recorda que o contrato de concessão com a empresa Águas do Marco foi celebrado em 2004, ainda com o CDS-PP a liderar a autarquia, e “por proposta já do executivo do PSD em 2007, o município procedeu a uma Modificação Unilateral do Contrato (MUC). No seguimento dessa decisão, o Tribunal Arbitral condenou o Município do Marco de Canaveses a pagar à empresa Águas do Marco, SA, uma compensação de 16 milhões de euros (além de outras quantias) para uma alegada reposição do equilíbrio financeiro do contrato”.
De acordo com o mesmo comunicado, o “executivo social-democrata recorreu dessa decisão”, alegando “a invalidade total do contrato e nulidade de muitas das (suas) cláusulas invocadas”. No entanto o recurso foi agora rejeitado pelos juízes do TCA-Norte que, entre outras razões, lembram que “o mesmo município do Marco de Canaveses se conforma, durante dois ou três anos, com as ilegalidades que mais tarde viria a imputar ao contrato. Mais: o mesmo município só viria a fazer essa imputação em reação, e não por via de uma ação proposta para invalidar o contrato”. Ou seja, “os juízes consideram que o pedido de nulidade do contrato por parte do município foi feito como reação às consequências desastrosas da Modificação Unilateral do Contrato de 2007, por si perpetuada”, foi referido em comunicado, pelo atual executivo do Partido Socialista.
Para o atual executivo, “a decisão conhecida agora é a evidência da sucessão de erros por parte do executivo CDS, que assinou o contrato, e dos executivos do PSD, que fizeram a MUC”, defendendo que foi seguida “uma estratégia errada e incoerente nos tribunais desde 2007 e na qual insistiram já em 2018, através do vereador do PSD, que com uma providência cautelar tentou travar a ação dos atuais advogados e retardou a aplicação das isenções das taxas de ligação às redes de água e saneamento, uma medida do Executivo Socialista integrada numa estratégia de inversão do rumo”.
Segundo o mesmo comunicado, “a decisão conhecida agora é também a evidência de que inverter a estratégia seria mesmo a melhor forma de defender os superiores interesses dos marcoenses e é isso que está a ser feito desde 2017”.
O executivo socialista defende ainda que “os progressos na área da água e saneamento no Marco de Canaveses são evidentes nos últimos quatro anos e meio, tanto na melhoria do serviço prestado à população como no bom caminho a que a via negocial tem levado na procura da resolução definitiva do litígio com a concessionária”.
De acordo com o mesmo comunicado, “a sentença do Tribunal Central e Administrativo do Norte é passível de novo recurso”, sendo que o executivo socialista pretende, em reunião de Câmara Municipal, “onde PSD e CDS têm assento, questionar se os dois partidos defendem que o município deve recorrer ou se entendem que o melhor para os marcoenses é chegar a acordo com a concessionária”.
Ainda segundo o comunicado, à data de hoje, contabilizado juros, o valor da indemnização corresponde a quase 26 milhões de euros.
O Jornal A VERDADE questionou o PSD de Marco de Canaveses sobre esta situação, mas até ao momento ainda não obteve resposta.
