Os certificados de incapacidade temporária, as conhecidas baixas médicas, vão poder ser passadas nos serviços de urgência e nos hospitais privados.
O objetivo desta medida, aprovada pelo Governo esta quinta-feira, dia 23 de novembro, visa "facilitar a vida aos cidadãos" e "desburocratizar" o SNS - Serviço Nacional de Saúde.
Até à data para os doentes receberem o certificado de incapacidade temporária tinham de se dirigir ao médico de família.
"O que nos parece pouco razoável é que um cidadão quando está doente vá a um médico, seja de um serviço de urgência de um hospital público ou do setor privado ou social, o médico constate que está incapacitado de exercer a sua atividade profissional e, depois, tenha de escrever uma carta para obrigar o cidadão doente a ir a um centro de saúde e ocupar do seu médico de família para decidir se emite ou não emite o certificado de incapacidade temporária. Isso perturba a vida do cidadão que está doente e o funcionamento do centro de saúde porque o tempo que os médicos estiverem a tratar destes assuntos, é tempo que não estão a atender outros doentes", sublinhou Manuel Pizarro.
Cada médico será responsabilizado pela emissão do certificado e "serão colocados em funcionamento os mecanismos adequados de fiscalização para prevenir esse problema". No entanto, o ministro refere também que esta medida "acarreta também riscos, nomeadamente de emissão inapropriada de certificados"
O Conselho de Ministros aprovou ainda um conjunto de medidas para simplificar a realização das juntas médicas de incapacidade e a atribuição dos atestados médicos. No caso da doença oncológica, o "primeiro atestado de incapacidade temporária poderá ser emitido pelo médico oncologista para um primeiro período de cinco anos e todas as pessoas que no tempo legal peçam a renovação do seu atestado médico de incapacidade terão o seu atestado válido até a realização das juntas.
Para além disso, foi ainda aprovada a criação da carreira de técnicos auxiliares de saúde. "Tratar-se de reconhecer os 24 mil assistentes operacionais que em todo o SNS, nos hospitais e nos centros de saúde, fazem atividades diferenciadas de apoio a outros profissionais".