As multas por falta de pagamento de portagens e a obrigação dos condutores de defenderem-se de um processo por cada vez que atravessam uma portagem sem pagar são dois dos temas que serão discutidos esta quinta-feira, dia 12 de janeiro, no Parlamento, após a Iniciativa Liberal levar diversos diplomas para “descomplicar a vida das pessoas”.
Adiantado pelo Jornal de Notícias, a lei das multas por taxas de portagens refere que constitui uma contraordenação única as passagens não pagas realizadas no mesmo dia, pelo mesmo veículo, na mesma infraestrutura rodoviária. Contudo, há casos em que a Autoridade Tributária “não faz a apensação e o utilizador tem de apresentar uma defesa por cada processo”, denunciou ao mesmo jornal o advogado Pedro Marinho Falcão.
António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, explicou ao Jornal de Notícias que, “quando uma pessoa passa por um conjunto de pórticos, aquela que é a jurisprudência normal é que seja considerada apenas uma transgressão. Acontece que há muitos utentes que são notificados por cada uma dessas transgressões”.
“Cada passagem vai somando diversas coimas e custos administrativos”, o que “encharca os tribunais” com recursos de contraordenação e penhoras, que acontecem no caso de o condutor não pagar as multas, referiu ainda Falcão.
Neste sentido, Carlos Guimarães Pinto, deputado liberal afirmou, antes do debate, que “aquilo que queremos é descomplicar a vida das pessoas, descomplicar a vida dos pequenos negócios. Recebi relatos de dezenas e dezenas de pessoas desesperadas com multas astronómicas. Tive pessoas que me disseram que já não podem ter nada em seu nome, que viram a casa penhorada por causa disso, até casos um pouco mais trágicos. Isto destrói a vida das pessoas e aquilo que vamos propor é que haja um limite muito claro ao tamanho das multas que podem ser aplicadas”, explicou.
Assim, o objetivo é impor um limite para as contraordenações pela falta de pagamento de portagens e uma amnistia para processos em curso, bem como, definir um valor limite da contraordenação, neste caso, que “seja o triplo do valor original da portagem em falta”.
Aos projetos de lei da IL juntaram-se vários diplomas do PAN, Chega, Livre e BE.
Ainda neste âmbito, o Bloco de Esquerda (BE) propôs amnistia para contribuintes com processos fiscais por causa das portagens, defendendo ainda o fim da “situação incompreensível do Estado se colocar como o cobrador de empresas privadas”.
Segundo Carlos Guimarães Pinto, houve apenas conversas informais com os outros partidos sobre o tema, não tendo ainda nenhuma confirmação sobre sentidos de voto porque “estão no seu processo de decisão”.
Acrescentando, ainda, que outro dos diplomas que deve ser resolvido é a introdução recente “no meio da transposição de uma diretiva que é a obrigação de colocar por baixo do número de telefone se é de uma rede fixa ou de uma rede móvel. Quando dão um contacto, seja num website, na assinatura de um e-mail ou num cartão de visita, as empresas são obrigadas a colocar por baixo do número começado por 2 ou por 9, se aquele é fixo ou móvel”, descreveu, assumindo a estranheza com esta imposição que já levou “empresas a serem multadas”, sendo no caso das pequenas empresas a multa de três mil euros.
Desta forma, entre as propostas da IL está a eliminação da contraordenação por não deter três exemplares para a documentação dos transportes de mercadorias ou o fim da obrigatoriedade dos centros de bronzeamento artificial de afixar os diplomas ou certificados de competência do pessoal técnico. Os liberais querem ainda simplificar o procedimento de renovação da carta de condução ou ainda acabar com a coima pela circunstância da pessoa que tenha a posse ou detenha animal de companhia não o registe no prazo de 120 dias após o seu nascimento, entre outras propostas.
