A Ordem dos Advogados (OA) reconhece a atualização da tabela de honorários do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT) como um primeiro passo positivo para a advocacia, após mais de 20 anos sem revisão. No entanto, considera que a medida fica aquém das expectativas da classe, sobretudo no que diz respeito à remuneração dos processos de Direito Familiar e de Menores.
A nova tabela representa um aumento global de cerca de 7 milhões de euros, comparando com os pedidos de pagamento efetuados em 2023, e inclui incrementos superiores a 20% em vários tipos de processos. Introduz ainda um novo modelo de pagamento à hora em todas as diligências realizadas.
Apesar destes avanços, a OA critica a descida de valores em alguns casos e a desvalorização do trabalho dos advogados na fase conciliatória dos processos de Direito Familiar e de Menores. Segundo a Ordem, a atuação destes profissionais na resolução de conflitos não pode ser penalizada, sendo esta uma das principais preocupações manifestadas durante o processo de consulta junto do Ministério da Justiça, que não foram acolhidas.
A nova tabela entrará em vigor 180 dias após a publicação da Portaria, permitindo a adaptação dos sistemas de nomeação e pagamento dos advogados do SADT.
A bastonária da OA, Fernanda Almeida Pinheiro, destacou a importância da atualização da tabela, mas alertou para as falhas do processo: "Não sendo ainda este o resultado final que pretendemos, consideramos que esta é uma evolução importante no reconhecimento e garantia da dignidade dos profissionais. Contudo, tudo faremos para alterar a forma irresponsável como o Ministério da Justiça não acautelou a remuneração dos processos de Direito Familiar e de Menores, especialmente na capacidade destes profissionais levarem estes processos até uma fase de resolução, evitando a litigância."
A Ordem dos Advogados reitera o seu compromisso em continuar a dialogar com o Ministério da Justiça, visando novas melhorias nas condições remuneratórias dos advogados que asseguram o acesso à justiça em Portugal.