O município de Celorico de Basto decidiu, por unanimidade, na reunião camarária de dia 24 de março, retirar da ordem de trabalhos o ponto referente à transferência de competências na área da Saúde.
Em comunicado, a autarquia explica que esta decisão foi tomada com base na “indefinição por parte da tutela em relação a esta matéria, pondo em causa a deliberação aprovada pelo executivo municipal a 24 de fevereiro, que previa a transferência de competências a 1 de abril”.
O presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, José Peixoto Lima, “lamenta esta situação, referindo que da parte do município tudo estava tratado para cumprir o Decreto-Lei n.º 23/2019, tendo sido realizadas reuniões de trabalho com os trabalhadores da saúde que transitarão para o município e com prestadores de serviços, de forma a garantir a plena e segura transição e assunção de competências, na data prevista”.
José Peixoto Lima afirma ainda “ser incompreensível que tão próximo do prazo legal para a transferência de competências, não existir, por parte da tutela, uma organização e informação que permita ao município planear e assegurar com eficiência as importantes funções que lhe são confiadas”.
Na câmara municipal foram recebidas “várias versões do auto de transferência, incluindo uma, recebida no próprio dia da reunião do executivo municipal, referindo no próprio auto que os valores ainda tinham erros, facto que levou à retirada do assunto da ordem de trabalhos da reunião”. O auto de transferência é “um instrumento fundamental para o município prever os instrumentos financeiros ao dispor, bem como para assumir de forma eficiente e com garantia dos níveis de serviço de excelência as competências numa área tão sensível”.
O município informou ainda que aguarda agora “uma clarificação por parte do Estado e uma posição definitiva por parte da tutela para avançar com o processo”.