De acordo com uma nota do Gabinete de Relações Externas, a decisão será divulgada em conferência de imprensa na Sala de Atos Públicos do Palácio Ratton, sede do TC, em Lisboa.
O processo chegou ao Tribunal após o Presidente da República ter solicitado, a 24 de julho, a fiscalização preventiva do diploma, pedindo que a análise fosse feita “com caráter de urgência” — num prazo máximo de 15 dias, que termina hoje.
O decreto foi aprovado no parlamento a 16 de julho, com votos favoráveis de PSD, Chega e CDS-PP, abstenção da Iniciativa Liberal (IL) e votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.
A proposta foi alvo de críticas por parte da maioria das bancadas, com exceção de PSD, Chega e CDS-PP, que contestaram não só o conteúdo, mas também o processo legislativo, alegando ausência de consulta a associações de imigrantes e constitucionalistas, bem como a falta de pareceres obrigatórios.
No seu pedido, Marcelo Rebelo de Sousa solicitou ao TC que se pronunciasse sobre a constitucionalidade das normas relativas ao direito ao reagrupamento familiar e respetivas condições, ao prazo de apreciação dos pedidos pela Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e ao direito de recurso.