O Conselho de Ministros aprovou, esta segunda-feira, dia 5 de setembro, um conjunto de medidas excecionais, entre elas a atribuição de 125 euros a cada cidadão com rendimento até 2.700 euros brutos mensais.
Estas medidas servem para "apoiar de imediato o rendimento das famílias tendo em vista a mitigação dos efeitos da inflação e do aumento dos custos energéticos", refere o comunicado do Conselho de Ministros.
O decreto-lei aprovado estabelece a atribuição deste pagamento extraordinário no valor de 125 euros a cada cidadão não pensionista com rendimento até 2.700 euros brutos mensais, bem como a atribuição a todas as famílias, independentemente do rendimento, de um pagamento extraordinário de 50 euros por cada descendente até aos 24 anos que tenham a seu cargo.
Além disso, aos pensionistas vão ainda ser pagos 14 meses e meio de pensões, em vez dos habituais 14 meses.
Vai ainda ser prolongada a vigência até ao final do ano da suspensão do aumento da taxa de carbono, da devolução aos cidadãos da receita adicional de IVA, e da redução do ISP.
De acordo com o comunicado, foi também aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que estabelece as seguintes medidas: Limitação a 2% da atualização máxima do valor das rendas das habitações e das rendas comerciais, no ano de 2023; Criação de um apoio extraordinário ao arrendamento, através da atribuição de benefício fiscal sobre rendimentos prediais; Redução do IVA no fornecimento de eletricidade dos atuais 13% para os 6%, medida em vigor até dezembro de 2023; Aumentos das pensões, em 2023, de 4,43% para pensões até 886 euros, de 4,07% para pensões entre 886 e 2.659 euros; e de 3,53% para as outras pensões sujeitas a atualização.
Houve ainda a aprovação de outro decreto-lei que permite, "excecionalmente, o regresso dos clientes finais de gás natural com consumos anuais inferiores ou iguais a 10.000 m3 ao regime de tarifas reguladas".
O Governo determinou também o congelamento dos preços dos passes dos transportes públicos e dos bilhetes na CP durante todo o ano de 2023, assegurando a devida compensação a esta empresa e às autoridades de transportes.