O Governo pretende tornar o pagamento das prestações compensatórias dos subsídios de férias e de Natal automáticos, no entanto, o pedido continua a ser obrigatório.

Desde o início de 2022 que já foram registados mais de 60 mil pedidos para o pagamento das prestações compensatórias dos subsídios, referentes aos trabalhadores que estiveram de baixa e não os receberam. 

Segundo o Ministério do Trabalho, a lei em vigor determina que um trabalhador que tenha estado impedido de trabalhar (por doença ou parentalidade), por um período superior a 30 dias, e não tenha recebido (no seu todo ou em parte) da entidade empregadora os respetivos subsídios de férias ou de natal, tenha de o requerer formalmente junto da Segurança Social nos primeiros seis meses do ano civil seguinte àquele em que os subsídios eram devidos ou, nos casos em tenha havido cessação do contrato, a partir da data do mesmo.

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