Na proposta do Orçamento de Estado para 2022 (OE2022), entregue esta quarta-feira no parlamento, o Governo mantém o Incentivo Fiscal à recuperação (IFR), o fim do pagamento especial por conta (PEC) e a harmonização do calendário de entrega e pagamento do IVA.
Na proposta de orçamento consta a continuidade do crédito fiscal criado para as despesas de investimento realizadas durante o segundo semestre de 2022, permitindo a dedução à coleta de IRC até 25% das novas despesas de investimento. “O IFR pretende discriminar positivamente o incremento do investimento empresarial, garantindo-se a manutenção dos postos de trabalho nas empresas beneficiárias, bem como a não distribuição de dividendos por um período de três anos, reforçando a capitalização das empresas”, pode ler-se na proposta de orçamento.
Relativamente à harmonização do calendário de entrega e pagamento do IVA, este passa a ser o mesmo para os regimes trimestrais e mensais: entrega da declaração periódica até dia 20 e pagamento até dia 25 do mês respetivo.
No que diz respeito ao Pagamento Especial por Conta, 2022 marcará a “eliminação definitiva” desta obrigação, de forma a “aliviar os encargos financeiros e operacionais das empresas, em particular das microempresas”. Uma medida que foi garantida, em março, através do Despacho n.º 92/2022-XXII/SEAAF. Além disso, o governo suspende, em 2022, o agravamento das tributações autónomas das empresas com prejuízo e que habitualmente tinham lucros.
Ainda no âmbito do apoio à recuperação das empresas, a proposta de OE destaca a criação do Fundo de Capitalização e Resiliência, no valor de 1300 milhões de euros, “para ajudar as empresas mais afetadas pela pandemia a recuperar a sua atividade“, a capitalização do Banco de Fomento em 250 milhões de euros, no quadro do InvestEU, para “apoiar a capitalização e resiliência financeira das empresas, mobilizando investimentos públicos e privados”.
O Governo destaca o apoio aos setores mais afetados pela pandemia, com a dotação de até mil milhões de euros da Linha “Retomar”, lançada em setembro de 2021 para “incentivar a reestruturação e/ou o refinanciamento dos créditos em moratórias ou a concessão de liquidez adicional às empresas”, embora notícias recentes garantem que a mesma tem tido fraca adesão por parte das empresas.
A proposta de OE prevê ainda incentivos e subsídios às empresas, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência no valor 900 milhões de euros em 2022, sendo 360 milhões para a área da inovação, 182 milhões para apoio à descarbonização da indústria, 152 milhões para a digitalização e 130 milhões de euros para a área das qualificações.
Por fim, o Governo mantém a intenção de melhorar o regime fiscal stock options para as startups tecnológicas, tendo por objetivo posicionar Portugal como “um dos regimes mais favoráveis” na União Europeia.