O executivo da Câmara Municipal de Felgueiras aprovou, na reunião ordinária realizada na quinta-feira, dia 7 de abril, cinco projetos de regulamento.
Os projetos são os seguintes: Projeto de Regulamento para Atribuição de Incentivos ao Investimento; Projeto de Regulamento Municipal de Atividades Diversas; Projeto de Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Felgueiras; Projeto de Regulamento de Ocupação de Espaço Público e de Publicidade e Projeto de Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação.
O presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, Nuno Fonseca, destacou que “estes projetos de regulamentos visam a adoção de procedimentos que asseguram sempre numa perspetiva de melhoria contínua na atuação mais célere e eficaz dos serviços camarários em respeito pelo princípio da legalidade e promovendo a garantia dos direitos e expectativas dos munícipes”.
Todos estes regulamentos estarão disponíveis para Consulta Pública, com recolha de contributos, os quais devem ser remetidos, por via eletrónica ou presencial, num prazo de 30 dias a contar da data da publicitação do início do procedimento.