A Deco Proteste exige ao Governo uma cobrança “justa e igual para todos” no que diz respeito às portagens eletrónicas.
Em comunicado, refere que “quem, nas portagens eletrónicas, não tem dispositivos de pagamento automático, não só paga mais, como o faz de forma mais complicada”.
Ao passar por uma autoestrada com pórticos eletrónicos, como as ex-SCUT, “só tem duas formas de pagar a portagem: por débito direto, caso tenha um sistema de pagamento automático ou através dos CTT”.
Sónia Covita, coordenadora do Departamento Jurídico e Económico da Deco Proteste, salienta que “o valor que aparece nos pórticos só é válido para quem usa o pagamento automático”. “Quem paga as portagens nos CTT, não sabe, mas tem 0,32 euros por pórtico de custos extra, não indicados previamente”, completa. Sónia Covita salienta que “o impacto do preço é considerável para o consumidor”.
As taxas só ficam disponíveis para pagar algum tempo após a matrícula do carro ser fotografada, mas “a lei, alterada recentemente, não especifica quanto tempo há que aguardar”, sendo que, de acordo com a Deco, “também o prazo para pagamento das portagens, e os métodos de pagamento, são informação inexistente na autoestrada”. Podem ser pagas nos CTT (presencialmente ou online) ou através do envio de um SMS para obter uma referência multibanco, não estando disponível o número telefónico para o qual esse SMS deve ser enviado (68881).
Se o condutor não pagar as portagens dentro do prazo, é notificado pelo concessionário da autoestrada, via carta registada, para o pagamento da taxa, ao qual acresce 2,51 euros de custos administrativos. E se o condutor do veículo não for o dono do mesmo, será enviada nova notificação para a outra morada, acrescida de 4,72 euros de custos administrativos. A concessionária concede 30 dias para pagar o valor apresentado, mas “é frequente receber queixas de consumidores que alegam não ter recebido as notificações de cobranças”.
Caso o condutor não consiga pagar as portagens, “acaba por ser considerado um devedor fiscal”. As portagens em atraso “transformam-se em dívida, a cobrança passa para a Autoridade Tributária e o cidadão arrisca-se à penhora de bens”.
Assim, a Deco Proteste exige ao Governo e aos Grupos Parlamentares “uma alteração urgente a este modelo de cobrança”. A assinatura do manifesto pode ser feita neste link.
