A Câmara Municipal de Castelo de Paiva apela à participação pública na elaboração e revisão dos regulamento municipais, através de contributos válidos.
Neste processo, estão a ser revistos a alteração ao Regulamento Municipal para a Atribuição de Subsídios, bem como elaboração de Regulamento “Gala Municipal do Desporto e da Cultura”, elaboração de Regulamento de Funcionamento dos Pavilhões Desportivos de Castelo de Paiva, e o Regulamento de Funcionamento das Piscinas Municipais de Castelo de Paiva.
Neste propósito, podem constituir-se como interessados no processo de elaboração/revisão daqueles Regulamentos, aqueles que nos termos n.º 1 do artigo 68.º do Código do Procedimento Administrativo, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele forem ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins.
Assim, podem todos os interessados constituir-se como tal, no prazo de dez dias, e apresentar os respetivos contributos para a elaboração/revisão dos referidos Regulamentos (até ao dia 9 de junho) através de comunicação escrita dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva através de correio eletrónico para [email protected], preenchendo para tal o modelo próprio – Anexo I – disponível no site do município.
Neste sentido, a autarquia paivense apela “à participação neste processo, o que certamente trará importantes contributos para a elaboração/revisão dos referidos regulamentos municipais”.
