A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) levou ontem à 5ª. Comissão Parlamentar de Finanças e Orçamento algumas das questões que têm vindo a limitar o exercício das Assembleias Municipais. As propostas são de uma maior autonomia para uma fiscalização mais transparente das políticas públicas autárquicas.
A votação final do Orçamento de Estado para 2023 está prevista para o dia 25 de novembro e a ANAM, em representação dos mais de 200 associados, considera que “se enquanto órgão deliberativo, compete às Assembleias Municipais a apreciação do orçamento municipal anual, é fundamental que as mesmas estejam envolvidas naquelas que são as decisões orçamentais que aos municípios dizem respeito, com o atual quadro legal”.
Neste sentido, a ANAM apela à “alteração do sistema de aprovação do orçamento municipal por parte da Assembleia Municipal, ou seja, a obrigatoriedade de realizar uma audição prévia com vista a obter o parecer positivo ao orçamento, sem embargo da posição que cada partido venha a refletir ao votar a proposta de orçamento”.
O presidente da ANAM, Albino Almeida, relembra que o orçamento municipal apresentado à Assembleia Municipal “não é sujeito a qualquer alteração, sendo apenas aprovado, de acordo com a proposta da Câmara, ou rejeitado e “era importante que, antecipando a apresentação do Orçamento Municipal, fosse feita a apresentação deste pelo Revisor Oficial de Contas, que deveria assumir, nesta matéria, um papel próximo de uma Unidade Técnica de Apreciação Orçamental Municipal. Com um esforço financeiro mínimo conseguir-se-á uma maior capacitação dos decisores autárquicos”.
Sobre o processo de descentralização e a execução do Plano de Recuperação e Resiliência, a ANAM defende que “não se pode querer aprofundar a democracia, reforçar a cidadania, melhorar a qualidade do escrutínio, principalmente num momento em que haverá mais poderes para as câmaras, exigindo uma maior capacidade para acompanhar todos os processos de reorganização política em curso, com o atual quadro legal. Neste sentido seria fundamental a criação de um novo quadro legal claro e transparente para a fiscalização das políticas públicas autárquicas que decorrerão no âmbito do PRR e que deverão passar pela apreciação das Assembleias Municipais”.
Sobre a questão da autonomia das Assembleias Municipais, a ANAM mantém a posição que tem vindo a defender: “não é admissível que se continue a limitar o pagamento de senhas de presença aos representantes municipais, mesmo quando tal está previsto nos respetivos Regulamentos das Assembleias”.
Pela Comissão ficou assumido o compromisso de estudar as questões colocadas pela ANAM e dar-lhes o enquadramento adequado no próximo Orçamento de Estado e noutros momentos legislativos que a Assembleias leve a cabo, relacionados com o Poder Local deliberativo.
