ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO MARCO DE CANAVESES

EDITAL Nº 10/2022

O Presidente da Assembleia Municipal do Marco de Canaveses, Jorge Francisco Vieira, faz saber que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º e do n.º 3 do artigo 49.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, é convocada a Sessão Ordinária, a realizar no dia 16/12/2022 (sexta-feira), pelas 08:30 horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, sito no Largo Sacadura Cabral, freguesia do Marco, com a seguinte:

ORDEM DE TRABALHOS

1. Período de Antes da Ordem do Dia. 

1.1. Apreciação e votação da ata da sessão ordinária do dia 24/09/2022.

1.2. Tratamento de assuntos gerais de interesse autárquico, nos termos do artigo 52.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com o n.º 1 do artigo 18.º do Regimento da Assembleia Municipal.

2. Período de Intervenção do Público, nos termos dos n.ºs 1 e 6 do artigo 49.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nº. 3 do artigo 18.º e dos artigos 21.º e 27.º do Regimento da Assembleia Municipal.

3. Período da Ordem do Dia.

3.1. Apreciação da informação escrita da Presidente da Câmara Municipal acerca da atividade desta e da situação financeira do Município. 

3.2. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara do Projeto de Apoio à Esterilização de Cães   e Gatos do Município de Marco de Canaveses; 

3.3. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara da aprovação da Estratégia Local de Habitação e a priorização das soluções habitacionais a desenvolver ao abrigo do Programa 1º direito – Atualização; 

3.4. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara referente ao Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação “Marco + Igual 2022-2025”;

3.5. Aprovação e deliberação sob proposta da Câmara referente ao Regulamento das feiras, mercados e venda ambulante do Município do Marco de Canaveses;

3.6. Para conhecimento: Informação sobre os compromissos plurianuais face à autorização prévia da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso – LCPA;

3.7. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara sobre as Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano de 2023;

3.8. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara referente ao Lançamento de Derrama para o ano de 2022 (a cobrar em 2023);

3.9. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara referente à Fixação da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis para o ano de 2022 (a cobrar em 2023);

3.10. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara referente à Participação variável no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativa aos rendimentos de 2023;

3.11. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara referente ao Taxa Municipal de Direitos de Passagem para o ano de 2023;

3.12. Eleição de dois representantes da Assembleia Municipal (efetivo/suplente) para integrar o Conselho da Comunidade do Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) do Tâmega I – Baixo Tâmega, de acordo com o artigo 31º alínea b) do Decreto-Lei nº 28/2008, de 22 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 137/2013, de 7 de outubro;

3.13. Eleição de dois representantes da Assembleia Municipal (efetivo/suplente) para a Comissão Consultiva da 2.ª Revisão do PDM do Marco de Canaveses, em cumprimento da alínea d) do artigo 7.º da Portaria n.º 277/2015, de 10 de setembro;

3.14. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara sobre o Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências no âmbito da Educação entre Câmara Municipal do Marco de Canaveses e a Junta de Freguesia de Alpendorada, Várzea e Torrão;

3.15. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara sobre o Contrato de Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências no âmbito da Educação entre Câmara Municipal do Marco de Canaveses e a Junta de Freguesia de Avessadas e Rosém;

3.16. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara sobre o Contrato de Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências no âmbito da Educação entre Câmara Municipal do Marco de Canaveses e a Junta de Freguesia de Banho e Carvalhosa;

3.17. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara sobre o Contrato de Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências no âmbito da Educação entre Câmara Municipal do Marco de Canaveses e a Junta de Freguesia de Bem Viver;

3.18. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara sobre o Contrato de Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências no âmbito da Educação entre Câmara Municipal do Marco de Canaveses e a Junta de Freguesia de Constance;

3.19. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara sobre o Contrato a de Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências no âmbito da Educação entre Câmara Municipal do Marco de Canaveses e a Junta de Freguesia de Paredes de Viadores e Manhuncelos;

3.20. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara sobre o Contrato de Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências no âmbito da Educação entre Câmara Municipal do Marco de Canaveses e a Junta de Freguesia de Soalhães;

3.21. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara sobre o Contrato de Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências no âmbito da Educação entre Câmara Municipal do Marco de Canaveses e a Junta de Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo;

3.22. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara sobre o Contrato de Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências no âmbito da Educação entre Câmara Municipal do Marco de Canaveses e a Junta de Freguesia de Sande e São Lourenço do Douro;

3.23. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara sobre o Contrato de Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências no âmbito da Educação entre Câmara Municipal do Marco de Canaveses e a Junta de Freguesia de Santo Isidoro e Livração;

3.24. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara sobre o Contrato de Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências no âmbito da Educação entre Câmara Municipal do Marco de Canaveses e a Junta de Freguesia de Tabuado;

3.25. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara sobre o Contrato de Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências no âmbito da Educação entre Câmara Municipal do Marco de Canaveses e a Junta de Freguesia de Sobretâmega,

3.26. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara sobre o Contrato de Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências no âmbito da Educação entre Câmara Municipal do Marco de Canaveses e a Junta de Freguesia de Várzea, Aliviada e Folhada; 

3.27. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara sobre o Contrato de Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências no âmbito da Educação entre Câmara Municipal do Marco de Canaveses e a Junta de Freguesia de Vila Boa do Bispo;

3.28. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara sobre o Contrato de Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências no âmbito da Educação entre Câmara Municipal do Marco de Canaveses e a Junta de Freguesia de Vila Boa de Quires e Maureles;

3.29. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara sobre o Contrato de Transferência de Competências dos Municípios para as Freguesias – Acordo de transferência de Recursos para a Freguesia de Alpendorada, Várzea e Torrão;

3.30. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara referente à Transferência de Competências dos Municípios para as Freguesias – Acordo de transferência de Recursos para a Freguesia de Avessadas e Rosém;

3.31. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara referente à Transferência de Competências dos Municípios para as Freguesias – Acordo de transferência de Recursos para a Freguesia de Banho e Carvalhosa;

3.32. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara referente à Transferência de Competências dos Municípios para as Freguesias – Acordo de transferência de Recursos para a Freguesia de Bem Viver;

3.33. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara referente à Transferência de Competências dos Municípios para as Freguesias – Acordo de transferência de Recursos para a Freguesia de Constance;

3.34. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara referente à Transferência de Competências dos Municípios para as Freguesias – Acordo de transferência de Recursos para a Freguesia do Marco;

3.35. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara referente à Transferência de Competências dos Municípios para as Freguesias – Acordo de transferência de Recursos para a Freguesia de Soalhães;

3.36. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara referente à Transferência de Competências dos Municípios para as Freguesias – Acordo de transferência de Recursos para a Freguesia de Sande e São Lourenço do Douro;

3.37. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara referente à Transferência de Competências dos Municípios para as Freguesias – Acordo de transferência de Recursos para a Freguesia de Santo Isidoro e Livração;

3.38. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara referente à Transferência de Competências dos Municípios para as Freguesias – Acordo de transferência de Recursos para a Freguesia de Sobretâmega;

3.39. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara referente à Transferência de Competências dos Municípios para as Freguesias – Acordo de transferência de Recursos para a Freguesia de Paredes Viadores e Manhuncelos;

3.40. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara referente à Transferência de Competências dos Municípios para as Freguesias – Acordo de transferência de Recursos para a Freguesia de Tabuado;

3.41. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara referente à Transferência de Competências dos Municípios para as Freguesias – Acordo de transferência de Recursos para a Freguesia de Várzea, Aliviada e Folhada;

3.42. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara referente à Transferência de Competências dos Municípios para as Freguesias – Acordo de transferência de Recursos para a Freguesia de Vila Boa de Quires e Maureles;

3.43. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara referente à Adenda ao Acordo de Transferência de Recursos para a Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo;

3.44. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara referente à Adenda ao Acordo de Transferência de Recursos para a Freguesia de Vila Boa do Bispo;

3.45. Deliberação e Aprovação sob proposta da Câmara referente à Alteração da Postura de Trânsito do Município do Marco de Canaveses, Regulamento nº 695/2020, publicado em Diário da República, 2ª Série, de 21 de agosto de 2020, alterado pelo Regulamento nº 498/2022, de 23 de maio, à Assembleia Municipal;

3.46. Deliberação e aprovação sob proposta da Câmara da Celebração de Contrato Local de Segurança – tipologia MAI Município; 

3.47. Desagregação de Freguesia – Penha Longa e Paços de Gaiolo; 

3.48. Deliberação e aprovação da aquisição das instalações da extinta Eletro Moagem do Marco (artigo 4090-U e 120-R);

3.49. Deliberação e aprovação do Plano de Defesa da Floresta Conta Incêndios (PMDFCI);

3.50. Deliberação e aprovação do Plano Municipal de Proteção Civil do Marco de Canaveses;

3.51. Deliberação e aprovação da constituição de Associação de Direito Privado – Douro, Tâmega e Sousa Invest – Reformulação de Estatutos.

E para constar e para os devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, e publicitado na página oficial desta Assembleia Municipal, em http://www.am-marco-canaveses.pt/

Marco de Canaveses, 06 de dezembro de 2022.

O Presidente da Assembleia Municipal
Dr. Jorge Francisco Vieira