ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO MARCO DE CANAVESES
EDITAL Nº 10/2024
O Presidente da Assembleia Municipal do Marco de Canaveses, Jorge Francisco Vieira, faz saber que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º e do n.º 3 do artigo 49.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, é convocada a Sessão Ordinária, a realizar no dia 17/12/2024, pelas 09:00 horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, sito no Largo Sacadura Cabral, freguesia do Marco, com a seguinte
ORDEM DE TRABALHOS
1. Período de Antes da Ordem do Dia.
1.1. Apreciação e votação da ata da sessão ordinária do dia 30/09/2024.
1.2. Tratamento de assuntos gerais de interesse autárquico, nos termos do artigo 52.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com o n.º 1 do artigo 18.º do Regimento da Assembleia Municipal.
2. Período de Intervenção do Público, nos termos dos nºs 1 e 6 do artigo 49.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nº. 3 do artigo 18.º e dos artigos 21.º e 27.º do Regimento da Assembleia Municipal.
3. Período da Ordem do Dia.
3.1. Apreciação da informação escrita da Presidente da Câmara Municipal acerca da atividade desta e da situação financeira do Município.
3.2. Para conhecimento: Informação sobre os compromissos plurianuais face à autorização prévia no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso – LCPA.
3.3. Apreciação e deliberação da proposta da Câmara Municipal referente à 4.ª Revisão – Alteração às Grandes Opções do Plano e Orçamento Municipal no ano económico de 2024.
3.4. Apreciação e deliberação da proposta da Câmara Municipal relativa à participação variável no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares aos rendimentos de 2025.
3.5. Apreciação e deliberação da proposta da Câmara Municipal referente ao Lançamento de Derrama Municipal para o ano de 2024 (a cobrar em 2025)
3.6. Apreciação e deliberação da proposta da Câmara Municipal relativa à fixação da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para o ano de 2024 (a cobrar em 2025);
3.7. Apreciação e deliberação da proposta da Câmara Municipal referente à fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para o ano de 2025.
3.8. Apreciação e deliberação da proposta da Câmara Municipal relativa às Grandes Opções do Plano e Orçamento do ano de 2025.
E para constar e para os devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, e publicitado na página oficial desta Assembleia Municipal, em http://www.am-marco-canaveses.pt/
Marco de Canaveses, 05 de dezembro de 2024.
O Presidente da Assembleia Municipal
Dr. Jorge Francisco Vieira