A Câmara Municipal de Baião informa que estão abertas, até 31 de dezembro de 2024, as candidaturas às medidas de apoio do Governo destinadas às populações afetadas pelos incêndios, em matéria de habitação.
Os munícipes interessados devem dirigir-se ao Balcão de Apoio da Câmara Municipal, localizado no Polo 2, na Rua Eça de Queiroz, n.º 56, na Vila de Baião, para submeter as suas candidaturas.
As candidaturas serão realizadas através de um formulário próprio, desenvolvido pela CCDR NORTE, conforme o estabelecido pelo Decreto-lei nº 59-A/2024, de 27 de setembro.
Para proceder à candidatura, é necessário que os requerentes apresentem os seguintes documentos:
- Comprovativo IBAN do proprietário, com BIC e SWIFT;
- Declaração que autoriza o representante legal ou coproprietário a executar as obras;
- Certidão do Registo Predial do imóvel;
- Caderneta Predial;
- Licença ou Autorização Municipal;
- Três orçamentos para as obras de Reabilitação, Reconstrução ou Construção;
- Orçamento para apetrechamento da habitação, se aplicável;
- Declaração de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária (ou autorização para consulta aos serviços da CCDR-N);
- Fotografias dos danos causados pelos incêndios.
Após a submissão da candidatura, a CCDR-N irá gerar um formulário resumo, que será devolvido à Câmara Municipal para assinatura do requerente e, em seguida, enviado à CCDR-N para análise e validação.
A Portaria nº 279/2024/1, de 29 de outubro, e o Decreto-lei nº 59-A/2024, de 27 de setembro, são os documentos que regulam estas medidas de apoio, cuja consulta pode ser feita online.
A Câmara Municipal de Baião visa apoiar os cidadãos afetados pelos incêndios, garantindo o direito à reabilitação, reconstrução ou construção das suas habitações, contribuindo para a recuperação e a melhoria das condições de vida da população afetada.
