A afixação no vidro do carro do dístico do seguro automóvel deixa de ser obrigatória a partir de terça-feira, dia 11 de julho. A Lei foi aprovada pelo parlamento a 2 de junho e "entra em vigor no dia seguinte à sua publicação".
A Lei n.º 32/2023, publicada esta segunda-feira, dia 10 de julho, em Diário da República, elimina "a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel e procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que institui o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, alterado pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto", pode ler-se no despacho.
Para além disso, os documentos podem ser emitidos e disponibilizados "através de meios eletrónicos, sem prejuízo da sua emissão e disponibilização em papel, sem custos acrescidos, a pedido do tomador do seguro".
A proposta resultou de um projeto de lei apresentado pela Iniciativa Liberal e foi aprovada com o voto favorável do PS, PCP e BE, bem como do proponente, a abstenção do PSD e o voto contra do Chega.