Os contribuintes portugueses têm apenas até ao final desta segunda-feira, 2 de março, para concluir dois procedimentos fiscais essenciais: a validação das faturas emitidas em 2025 no portal e-Fatura e a atualização da composição do seu agregado familiar.
Os contribuintes portugueses têm apenas até ao final do dia de hoje, 2 de março de 2026, para concluir dois procedimentos fiscais essenciais: a validação das faturas emitidas em 2025 no portal e-Fatura e a atualização da composição do seu agregado familiar.
A data limite legal para estas obrigações é o final de fevereiro, contudo, como o último dia do mês calhou a um sábado, o prazo foi prorrogado para hoje, o primeiro dia útil seguinte.
A validação das faturas é um passo crítico para assegurar que as despesas realizadas durante 2025 são corretamente catalogadas pelo Estado, garantindo assim que estas são incluídas no cálculo das deduções à coleta do IRS. Este processo evita erros de classificação e pode resultar na redução do imposto a pagar ou no aumento do valor do reembolso.
Os contribuintes devem associar as faturas com o seu Número de Identificação Fiscal (NIF) aos respetivos setores de atividade. As categorias elegíveis incluem:
Saúde (incluindo a necessidade de associar receita médica para despesas com taxa de IVA a 23%)
Educação
Habitação e Imóveis
Lares
Despesas gerais familiares (onde se incluem as faturas catalogadas no campo "outros", até um limite dedutível de 250 euros)
Setores com benefício de IVA (restauração, alojamento, cabeleireiros, ginásios, veterinários, reparação de veículos e passes de transportes)
A Deco Proteste alerta que a falta de validação, ou a classificação incorreta das despesas (sujeitas a limites máximos), pode significar a perda parcial ou total dos benefícios fiscais, levando a que "quem habitualmente recebia reembolso pode receber menos ou até ser chamado a pagar IRS".
A validação deve ser realizada individualmente na página de cada membro do agregado familiar, através do Portal das Finanças ou da aplicação móvel. No caso dos trabalhadores independentes, é obrigatório indicar quais as faturas que dizem respeito à atividade profissional e quais correspondem a despesas pessoais.
Além das faturas, hoje é também o limite para confirmar junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a composição do agregado familiar com referência a 31 de dezembro de 2025. Esta comunicação prévia permite que as declarações de IRS, a entregar entre abril e junho, já surjam pré-preenchidas com os dados corretos.
Existem ainda situações específicas que devem ser comunicadas até ao final do dia:
Pais separados ou divorciados: Devem indicar a existência de residência alternada e a "percentagem que lhes corresponde na partilha de despesas" para a correta divisão das deduções. Se não o fizerem, ou se a soma não totalizar 100%, as deduções são divididas em partes iguais.
Estudantes dependentes com rendimentos: Jovens que integrem o agregado familiar e que tenham obtido rendimentos de trabalho em 2025 até 2.612,5 euros (cinco vezes o valor do IAS de 2025) devem entregar um comprovativo de frequência escolar para estarem isentos de tributação em IRS.
Arrendamento e Interior: É necessário registar faturas ligadas ao arrendamento que impliquem transferência de residência permanente para a região do interior.
A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), através da sua bastonária Paula Franco, deixou um aviso sobre a possível sobrecarga do sistema informático da AT, recomendando paciência aos contribuintes, uma vez que o elevado volume de acessos na reta final pode diminuir a capacidade de resposta do portal e causar dificuldades no cumprimento dos prazos.
O início do período de entrega das declarações de IRS relativas aos rendimentos de 2025 está marcado para o próximo mês de abril.