A defesa do militar da GNR que, no final do ano passado, se barricou no posto de Felgueiras, interpôs uma providência de habeas corpus (pedido de libertação imediata) junto do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). O advogado sustenta que a condenação a 13 anos de prisão, que o militar começou agora a cumprir, ainda não transitou em julgado.
No requerimento, interposto na segunda-feira, o advogado Paulo Gomes classifica como "ilegal" a detenção do seu cliente, identificado como António Sérgio. A defesa justifica esta posição com a existência de recursos pendentes no Tribunal Constitucional apresentados pelo pai e pela ex-companheira do militar, que são coarguidos no mesmo processo.
Segundo o advogado, estes recursos "incidem sobre matéria comum à decisão condenatória e não são fundamentos pessoais". Além disso, a defesa alega que a mãe do arguido, também envolvida no processo, "manifestou nos autos a intenção de recorrer, aguardando a nomeação de defensor".
"Espero que o António Sérgio seja libertado, pois, do nosso ponto de vista, a decisão ainda não transitou em julgado", afirmou Paulo Gomes em declarações à Lusa.
O incidente e a condenação
O militar encontra-se atualmente na cadeia de Tomar, distrito de Santarém. A sua detenção ocorreu na sequência dos acontecimentos de 30 de dezembro, quando, pelas 15h00, se barricou no posto da GNR de Felgueiras ao ser confrontado com o mandado de condução à prisão. O arguido reagiu à execução do mandado por considerar que a decisão judicial não era definitiva, acabando por se entregar às autoridades cerca de 16 horas depois, às 07h40 de 31 de dezembro.
Em causa está uma pena única de 13 anos de prisão e a proibição do exercício de funções na GNR por cinco anos, aplicada inicialmente em novembro de 2022 pelo Tribunal de Guimarães. O militar foi condenado por dezenas de crimes de instigação de burla qualificada e branqueamento de capitais.
A acusação do Ministério Público (MP) provou que o arguido instigou um esquema de burlas superiores a 400 mil euros para financiar uma vida de luxo partilhada com a sua então mulher, que era auditora de justiça. O esquema envolvia os pais do militar, que, aproveitando a sua boa reputação, pediam dinheiro emprestado a pessoas idosas simulando situações de urgência.
A pena foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Guimarães em junho de 2024 e pelo Supremo Tribunal de Justiça em março de 2025. No entanto, a defesa insiste que a sentença ainda não é final devido aos recursos dos coautores.