Um espaço que integra o Parque Florestal de Amarante desde 24 de maio de 1922, a ação foi interposta em setembro de 2017 e visava a reversão da posse do imóvel para o Município, alegando-se o incumprimento das condições estipuladas na escritura de cedência ao Estado. Entre os fundamentos apresentados pela câmara municipal destacam-se o estado de abandono da propriedade e a falta de dinamização do espaço por parte da entidade gestora.
Na sentença, o Tribunal reconheceu o incumprimento contratual por parte do Estado e do ICNF, decidindo pela restituição da Quinta de Codeçais ao Município de Amarante. Apesar de a decisão ainda não ter transitado em julgado, uma vez que se encontra a decorrer o prazo legal para eventual recurso, representa já um avanço significativo para a autarquia.
Recorde-se que a cedência da Quinta de Codeçais ao Estado foi formalizada em 1922, por escritura pública assinada por António Carneiro, então Presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Amarante, com o propósito de aí desenvolver o Parque Florestal de Amarante, submetido ao regime florestal total.
Com esta decisão judicial, aproxima-se o desfecho de um processo com cerca de oito anos, abrindo caminho para que o Município de Amarante recupere a gestão e possa valorizar novamente este espaço emblemático do concelho.