O novo regime jurídico aplicável às Embarcações de Alta Velocidade (EAV) entrou em vigor este domingo, dia 17 de maio. A nova legislação regulamenta de forma estrita o fabrico, a posse e o transporte destas lanchas pneumáticas e semirrígidas de elevada potência, impondo severas restrições à sua navegação. Segundo o Governo, o diploma cria um quadro legal “mais exigente e adaptado aos atuais desafios da segurança marítima, substituindo o anterior regime de 1990”, com foco direto no combate ao tráfico de estupefacientes e de seres humanos nas águas nacionais.
Sociedade
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Caça ao narcotráfico: Portugal proíbe circulação noturna de lanchas rápidas para blindar a costa
Novo regime para lanchas rápidas entrou em vigor em Portugal, proibindo a sua utilização não autorizada entre as 21h00 e as 07h00 para combater o tráfico.
Novas regras e penalizações para embarcações de alta velocidade
Entre as principais alterações introduzidas pela nova lei destaca-se a proibição de circulação ou permanência destas embarcações fora dos locais de acostagem entre as 21h00 e as 07h00, salvo autorização expressa da Autoridade Marítima. Os proprietários passam ainda a estar obrigados a instalar um sistema de localização automática (AIS) e a garantir a marcação visível da sigla “EAV” no casco. Adicionalmente, passa a ser obrigatória a comunicação prévia de todas as entradas e saídas do território, bem como a autorização do fisco para processos de importação, exportação e transporte terrestre.
As sanções para o incumprimento destas normas são pesadas. O diploma prevê penas de prisão de um a quatro anos e coimas que podem ascender aos 100 mil euros para pessoas coletivas. A moldura penal aplica-se com caráter de “responsabilidade criminal para quem fabricar, transportar, possuir ou ceder EAV fora das condições legais”, conferindo novos poderes de atuação às forças de fiscalização.
Lanchas rápidas são a principal ameaça no tráfico de droga
Esta reforma legislativa surge num momento de forte pressão sobre a vigilância costeira. O diretor da Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes (UNCTE) da Polícia Judiciária (PJ), Artur Vaz, advertiu que as embarcações de alta velocidade constituem “a principal ameaça com que Portugal, Espanha e também a Europa se estão a debater neste momento” no âmbito do narcotráfico. O responsável apelidou a utilização generalizada destas lanchas de “autêntica pirataria do mar”, um fenómeno crescente que tem transformado o território nacional numa “porta de entrada relevante de cocaína na Europa”.
As redes criminosas tiram partido do elevado desempenho técnico das EAV, uma vez que estas “atingem uma velocidade brutal, o que provoca muita ondulação, e têm grande manobralidade, o que torna muito difícil a perseguição e a apreensão por parte das embarcações que vêm no seu encalço”. Estas lanchas são predominantemente utilizadas no oceano Atlântico — no corredor marítimo entre os Açores, a Madeira e as Canárias — para recolher grandes quantidades de cocaína de navios provenientes da América Latina, servindo igualmente para transportar haxixe a partir de Marrocos e do Norte de África para a Península Ibérica.
Centenas de apreensões nas costas portuguesas
A dimensão do problema é sustentada pelos dados operacionais das forças de segurança. Desde o ano de 2020, as autoridades portuguesas já apreenderam mais de 200 lanchas rápidas em alto mar, rios, armazéns ou em transporte rodoviário, incluindo 11 apreensões validadas apenas no primeiro trimestre de 2026. Recentemente, a 24 de março, a GNR intercetou uma EAV transportada num automóvel em Grândola, detendo um homem de 55 anos. Dias depois, a 31 de março, uma operação conjunta da Polícia Marítima e da Marinha Portuguesa a sul do Algarve resultou na apreensão de mais duas lanchas e na detenção de sete indivíduos.
O Governo recorda que a proteção da costa nacional é um desafio estrutural de soberania, dado que “Portugal tem mais de 2.500 km de costa e uma das maiores ZEE (Zona Económica Exclusiva) do mundo; proteger este espaço marítimo exige regras modernas, fiscalização eficaz e maior capacidade de resposta das autoridades”. Esta realidade é acompanhada com particular atenção pela opinião pública do Norte do país e pela própria comunidade marcoense, atenta às medidas de reforço da segurança nacional e ao impacto das redes de criminalidade organizada que desafiam a vigilância das águas territoriais.