Parlamento volta a aprovar perda de nacionalidade para crimes graves após "chumbo" do Constitucional

O diploma obteve 151 votos a favor (PSD, Chega, IL e CDS-PP) e 65 votos contra (PS, Livre, PCP, BE, JPP e PAN), num universo de 216 deputados presentes. Por se tratar de uma lei orgânica, a aprovação exigia uma maioria absoluta de 116 votos, fasquia que foi superada com margem. A medida reuniu o apoio da maioria parlamentar à direita, após um entendimento entre o PSD e o Chega.

O Ajuste após a Inconstitucionalidade

Esta é a segunda tentativa de implementar a medida, depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter travado o decreto original aprovado em outubro do ano passado. Na altura, os juízes do Palácio Ratton consideraram, por unanimidade, que várias normas do diploma violavam o princípio da igualdade consagrado na Constituição da República Portuguesa.

O novo texto agora aprovado resultou de um acordo anunciado hoje entre as bancadas do PSD e do Chega, que abrangeu não só a alteração ao Código Penal, mas também um diploma que modifica a própria Lei da Nacionalidade. O objetivo da nova redação é contornar as objeções jurídicas anteriormente apontadas pelo TC.

Próximos Passos: Belém no Horizonte

Após a fixação da redação final, o decreto seguirá para o Palácio de Belém. Caberá agora ao Presidente da República, António José Seguro, decidir o futuro da legislação através de três vias possíveis:

1. Promulgação: O diploma entra em vigor após publicação em Diário da República;

2. Veto Político: O Presidente devolve o texto ao Parlamento com fundamentação política;

3. Fiscalização Preventiva: O Chefe de Estado solicita ao Tribunal Constitucional uma nova análise da conformidade do diploma com a Lei Fundamental.

A proposta de perda de nacionalidade tem sido um dos temas mais acesos do debate político recente, dividindo o hemiciclo entre os que defendem o reforço da moldura penal para crimes de excecional gravidade e os que alertam para os riscos de retrocesso nos direitos fundamentais e princípios de equidade.