Governo propõe alterações à Lei da Nacionalidade e medidas na política de imigração

Novos prazos para atribuição da nacionalidade

O Governo pretende alargar os prazos de residência legal exigidos para a obtenção da nacionalidade portuguesa por naturalização (nacionalidade derivada). Os novos prazos serão:

• Sete anos de residência legal para cidadãos oriundos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP);

• Dez anos de residência legal para cidadãos de países terceiros.

De acordo com o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, o prazo passará a contar a partir da obtenção do título de residência, e não da data do requerimento inicial, como acontece atualmente. 

Reforço da ligação à comunidade nacional

António Leitão Amaro destacou que a nacionalidade portuguesa deve assentar numa “ligação efetiva e robusta à comunidade nacional”, sublinhando que é essa pertença que define o povo português enquanto comunidade política.

Assim, para além dos prazos de residência, o Governo passará a exigir aos candidatos:

• Conhecimento suficiente da língua portuguesa;

• Conhecimento da cultura portuguesa e dos direitos e deveres fundamentais da República Portuguesa;

• Realização de testes de avaliação;

• Declaração solene de adesão aos princípios do Estado de direito democrático.

Regras mais exigentes para filhos de estrangeiros

No caso da nacionalidade originária – aplicável a quem nasce em território português –, serão introduzidas novas condições, nomeadamente:

• Os filhos de estrangeiros residentes em Portugal apenas poderão adquirir a nacionalidade se os pais tiverem, pelo menos, três anos de residência legal;

• A nacionalidade deixará de ser atribuída automaticamente, passando a depender de uma manifestação expressa de vontade por parte do interessado.

Requisitos criminais mais rigorosos

O Governo pretende também endurecer os critérios relativos ao registo criminal dos candidatos à nacionalidade. Passarão a estar excluídos todos os requerentes com pena efetiva de prisão, independentemente da duração da pena. Atualmente, apenas penas superiores a três anos são impeditivas.

Perda de nacionalidade em caso de crimes graves

Uma das novidades é a possibilidade de perda da nacionalidade atribuída por naturalização, caso o cidadão, nos primeiros dez anos, cometa crimes considerados de elevada gravidade. A perda da nacionalidade poderá ser decretada:

• Como sanção acessória, sempre por decisão judicial;

• Em caso de prisão efetiva igual ou superior a cinco anos;

• Para crimes como espionagem, terrorismo, traição ao Estado, e crimes graves contra pessoas, como homicídio, violação ou ofensas muito graves à integridade física.

Nova abordagem à política de imigração

O Conselho de Ministros aprovou ainda quatro diplomas na área da imigração, incluindo:

1. Alterações à Lei da Nacionalidade;

2. Revisão da Lei dos Estrangeiros;

3. Novo regime para cidadãos da CPLP;

4. Criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP – proposta anteriormente chumbada na Assembleia da República.

Segundo António Leitão Amaro, estas medidas representam uma abordagem equilibrada à imigração, que rejeita tanto a ideia de “portas escancaradas” como a de “portas fechadas”. O objetivo é, segundo o ministro, limitar certos canais de entrada, como a manifestação de interesse, e fomentar a entrada de imigrantes com maior qualificação, com base em acordos com confederações patronais e instituições do ensino superior.

Imigração qualificada como motor económico

O ministro destacou ainda que a transformação da economia portuguesa passa por um modelo de trabalho mais qualificado e melhor remunerado. Nesse sentido, os acordos com empresas e instituições preveem responsabilidades adicionais, como:

• Formação profissional dos trabalhadores estrangeiros;

• Alojamento assegurado pelos empregadores;

• Evitar a externalização de custos sociais para obter mão de obra barata.

“O trabalho tem que ser mais atrativo e mais bem pago, e é assim que uma economia evolui”, concluiu António Leitão Amaro.