A nova ferramenta foi apresentada esta segunda-feira no Palácio da Bolsa, no Porto, num evento que contou com a presença do Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, e de vários membros do Governo, incluindo o Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, e a Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice. A iniciativa, liderada pela Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE) em colaboração com o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), visa simplificar a vida das empresas, reduzindo a burocracia, o uso de papel e a necessidade de recorrer a múltiplos portais.
Funcionalidades e Acesso Gratuito na Primeira Fase
Nesta fase inicial de lançamento, o acesso à Carteira Digital da Empresa é gratuito e disponibiliza quatro documentos essenciais provenientes de fontes da Administração Pública, que possuem o mesmo valor oficial que os formatos tradicionais:
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Cartão Eletrónico da Empresa;
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Documento de Situação Contributiva da Segurança Social;
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Documento de Situação Tributária da Autoridade Tributária;
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Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).
Estes documentos permitem identificar a empresa e comprovar a sua situação legal, fiscal e contributiva perante parceiros de negócios, clientes e o Estado. A aplicação permite ainda a partilha destes dados com terceiros e a geração de ficheiros PDF.
Para utilizar o serviço, os empresários devem ter a aplicação gov.pt atualizada (disponível para iOS, Android e Huawei) e autenticar-se através da Chave Móvel Digital. O sistema valida o acesso recorrendo ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), estando disponível para representantes legais, gerentes e administradores cujos poderes de representação estejam registados. Em janeiro de 2025, o IRN atualizou no SCAP os atributos de mais de 550 mil cidadãos ligados a órgãos sociais.
Modelo de Custos e Evolução dos Serviços
O Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, assegurou que a versão base da aplicação continuará a ser gratuita. No entanto, o governante esclareceu que as funcionalidades futuras mais avançadas e o acesso a documentos que atualmente já têm custos associados — como a Certidão Permanente — serão pagos, prevendo-se preços alinhados com os valores atuais.
A ARTE prevê uma evolução faseada da ferramenta:
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Versão 2: Passará a incluir o registo criminal, a Informação Empresarial Simplificada (IES) e o Certificado de Matrícula. Esta fase permitirá alargar o acesso a empresários em nome individual, estabelecimentos artísticos e alojamento local.
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Versão 3.0: Permitirá a criação de organizações (abertura de atividade), o acesso a fundos europeus e à contratação pública, bem como uma relação mais estreita com o setor bancário.
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Outras funcionalidades: Estão previstos alertas de obrigações fiscais, notificações eletrónicas e a assinatura eletrónica de documentos.
A aplicação permite a gestão de múltiplas empresas e estabelecimentos sem limite de entidades, possibilitando a distinção clara entre elas no perfil do utilizador.
Pioneirismo Europeu e Impacto Económico
Portugal posiciona-se na liderança da transformação digital ao ser o primeiro país da UE a lançar uma ferramenta alinhada com o Regulamento europeu eIDAS 2.0 e com a futura "European Business Wallet". O objetivo é assegurar a interoperabilidade transfronteiriça, permitindo que as empresas portuguesas utilizem uma identidade jurídica digital única reconhecida em toda a União Europeia.
Segundo dados citados pelo Governo, a União Europeia estima que a implementação destas carteiras digitais possa gerar uma poupança anual de 160 milhões de euros às empresas e uma redução de cinco mil milhões de euros em custos administrativos até 2029. A medida enquadra-se também na proposta de regulamento Omnibus da Comissão Europeia para a simplificação administrativa.