Tarifas reguladas de eletricidade prolongadas até final de 2027

O Governo aprovou esta quinta-feira, 10 de abril, em Conselho de Ministros, a prorrogação das tarifas reguladas de eletricidade até 31 de dezembro de 2027. A decisão visa proteger aproximadamente 800 mil consumidores, nomeadamente os economicamente mais vulneráveis, que permanecem no mercado regulado.

De acordo com o comunicado oficial, o executivo aprovou um decreto-lei que estende o regime das tarifas reguladas por mais três anos, justificando a medida com a necessidade de assegurar estabilidade e previsibilidade para os consumidores mais frágeis.

“O Governo aprovou um decreto-lei que prolonga as tarifas reguladas de eletricidade até 31 de dezembro de 2027”, lê-se na nota divulgada.

Apesar da prorrogação, os consumidores do mercado regulado já enfrentaram um aumento médio de 2,1% nas faturas de eletricidade desde 1 de janeiro de 2025, conforme anunciado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), em dezembro do ano passado.

Esta atualização seguiu a proposta apresentada pela ERSE a 15 de outubro de 2024, que foi posteriormente sujeita a parecer do Conselho Tarifário, cumprindo os trâmites legais habituais.

Prolongamento visa garantir proteção e tempo de adaptação

O prolongamento das tarifas reguladas surge num contexto em que muitos consumidores, especialmente os mais vulneráveis, ainda não migraram para o mercado livre de eletricidade. Com esta decisão, o Governo pretende garantir que essa transição, quando acontecer, seja feita com tempo, informação e mecanismos de proteção adequados.

Atualmente, o mercado regulado coexiste com o mercado liberalizado, onde os preços são definidos por cada comercializador, permitindo maior concorrência, mas também maior variabilidade nos custos para os consumidores.

O que muda para os consumidores?

Para já, os clientes que mantêm contratos no mercado regulado não terão de tomar qualquer ação imediata. Continuarão a beneficiar de tarifas definidas pela ERSE, com atualizações anuais, mas sem estarem sujeitos às flutuações que caracterizam o mercado livre.

Ainda assim, a ERSE e o Governo têm vindo a incentivar uma transição gradual para o mercado liberalizado, alertando para a necessidade de os consumidores compararem ofertas e estarem atentos a condições contratuais.