Isenção de IMT abrange 70 mil jovens e Governo reforça garantia pública na CGD e Banco CTT

Para assegurar a continuidade deste apoio, o Governo aprovou um reforço de verbas para a Caixa Geral de Depósitos (CGD) e para o Banco CTT. Durante uma audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Joaquim Miranda Sarmento fez um balanço das medidas de habitação, destacando que o executivo está a "apostar na atração de capital humano" através de instrumentos como o IRS Jovem e os apoios à compra da primeira casa. Segundo o governante, a isenção fiscal abrangeu mais de 70 mil jovens, ao passo que a garantia pública facilitou o acesso ao crédito a cerca de 23 mil.

Reforço da garantia para bancos que esgotaram limite

Simultaneamente, foi publicado hoje em Diário da República o despacho n.º 237/2026, que aprova o reforço da garantia de carteira pública para duas instituições que esgotaram os limites inicialmente atribuídos. O Governo autorizou um reforço de 250 milhões de euros para a Caixa Geral de Depósitos e de 25,8 milhões de euros para o Banco CTT.

O executivo justifica esta decisão como uma "condição necessária" para permitir que estas instituições continuem a conceder crédito à habitação própria e permanente aos jovens, dando resposta aos pedidos apresentados pelos bancos.

Embora o montante máximo da garantia pública tenha sido inicialmente definido em 1.200 milhões de euros, distribuídos por quotas bancárias, o Governo previu a possibilidade de reforço caso os bancos esgotassem esse plafond. Em setembro do ano passado, já tinha sido aprovado um aumento global da garantia pessoal do Estado em 350 milhões de euros, elevando o valor total atribuível para 1.550 milhões de euros.

Como funcionam os apoios

A isenção de IMT e Imposto de Selo foi um incentivo fiscal criado em 2024, destinado à compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos.

Já a garantia pública aplica-se a contratos assinados até ao final de 2026 e permite ao Estado garantir, enquanto fiador, até 15% do valor da transação. Na prática, ao conjugar esta garantia com as regras bancárias, a medida permite que os jovens obtenham financiamento a 100% do valor da avaliação do imóvel, superando o limite habitual de 90% exigido à generalidade dos clientes.

Critérios de elegibilidade

Podem beneficiar da garantia pública os jovens entre os 18 e os 35 anos (inclusive) que estejam a adquirir a sua primeira habitação própria e permanente, cujo valor não exceda os 450 mil euros.

Os candidatos não podem ser proprietários de qualquer prédio urbano ou fração habitacional e devem ter rendimentos que não ultrapassem o oitavo escalão do IRS, o que corresponde a um rendimento coletável anual de cerca de 81 mil euros.