Administração da ULS Santo António julgada no Tribunal de Contas por irregularidades em contratos

Em causa estão alegadas irregularidades na contratação de serviços, num processo de responsabilidade financeira requerido pelo Ministério Público (MP).

Data marcada e arguidos do processo

Segundo a agência Lusa, que cita a página oficial do tribunal, a audiência de julgamento está agendada para o dia 22 de abril, às 09h30.

Os elementos que serão julgados neste processo são:

• Paulo Barbosa, presidente da ULS;

• José Barros, diretor clínico;

• Beatriz Duarte e Rita Veloso, vogais executivas;

• Alfredo Alves, antigo enfermeiro-diretor.

A origem: Relatório arrasador da IGAS

Este julgamento surge na sequência da análise do Ministério Público a um relatório da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS). O processo inspetivo arrancou a 3 de agosto de 2023, motivado por uma denúncia sobre alegadas ilegalidades nas regras de contratação pública na instituição portuense.

O relatório final da IGAS, homologado a 28 de março de 2025, confirmou a existência de irregularidades e violações do Código dos Contratos Públicos na formação e execução de um contrato de aquisição de serviços.

As falhas detetadas na contratação

De acordo com a Lusa, a inspeção apontou várias não conformidades graves no procedimento avaliado. A IGAS destacou, nomeadamente:

• A ausência de fundamentação da urgência para se recorrer ao método de ajuste direto;

• A falta de justificação para o valor do contrato estabelecido;

• A não elaboração de peças obrigatórias do procedimento (como o convite à apresentação das propostas e o caderno de encargos);

• A inexistência de qualquer fundamentação ou registo documental sobre a decisão de contratar e a escolha daquele procedimento específico.

Para corrigir estas falhas, a IGAS formulou três recomendações à ULS Santo António, exigindo o cumprimento integral das regras de contratação pública. A verificação da implementação destas medidas, assinalou a entidade, "ainda se encontra em curso".