ASAE instaura 42 processos a agências de viagens em operação de fiscalização nacional

No âmbito da operação denominada "Destino Seguro", a ASAE realizou ações de fiscalização de norte a sul do país, abrangendo tanto lojas físicas como a oferta de serviços online. O objetivo foi avaliar o cumprimento da regulamentação aplicável ao setor, com especial destaque para os requisitos de registo, garantias, seguros obrigatórios e informações pré-contratuais disponibilizadas aos consumidores.

Segundo a autoridade, as infrações detetadas incidiram sobretudo no incumprimento de requisitos legais essenciais. Entre as principais irregularidades destacam-se:

• A falta de inscrição no Registo Nacional de Agências de Viagens e Turismo (RNAVT);

• O início da prestação de serviços sem a mera comunicação prévia;

• A falta de prestação das garantias exigidas;

• A falta do livro de reclamações em formato eletrónico e a sua respetiva divulgação.

A ASAE sublinha que a fiscalização nesta área é determinante para "reforçar a confiança no setor turístico nacional e garantir a leal concorrência entre operadores económicos", garantindo que continuará a desenvolver operações no setor em prol da segurança dos consumidores.