Esta é a terceira alteração ao regulamento, que foi inicialmente revisto em 1 de março de 2023, e contempla também o alargamento da denominada zona de contenção, que passa agora a abranger praticamente toda a baixa da cidade.
Dentro desta zona, a venda de álcool após as 21h00 fica limitada a cafés, bares, restaurantes e discotecas, sendo proibida em estabelecimentos como supermercados, lojas de conveniência, lojas de souvenirs ou garrafeiras.
As novas regras determinam ainda a imposição de horários às esplanadas localizadas na zona de contenção, embora existam mecanismos de flexibilização para os horários nas esplanadas das três zonas da movida: o núcleo da movida, a zona protegida e a zona de contenção.
Segundo a vereadora das Atividades Económicas e Fiscalização da Câmara Municipal do Porto, Filipa Correia Pinto, estas medidas têm como objectivo combater o fenómeno do botellon — consumo de álcool em grupo na via pública — que, segundo afirmou, “está a prejudicar, a ter impacto ao nível da segurança urbana”. A autarca assegurou que haverá uma fiscalização “muito apertada” e que estão previstas sanções “pesadas” para reforçar a sensação de segurança e garantir a organização do espaço público.
Uma das alterações consideradas “significativas” pela vereadora prende-se com a revisão do regime sancionatório. Está agora previsto um mecanismo de encerramento cautelar dos estabelecimentos que incumpram as normas, quando tal tenha impacto na segurança e conforto dos frequentadores. Para além disso, poderá ser aplicada a sanção acessória de encerramento temporário dos espaços.
Outra medida determina que os agentes económicos com registo de infrações não poderão aceder a alargamentos de horário.
As novas disposições têm suscitado reacções por parte do setor. O presidente da Associação de Bares e Discotecas da Movida do Porto reconheceu que as medidas podem contribuir para combater o botellon, mas advertiu que não são uma solução definitiva. “Muitas vezes é feito com bebidas que as pessoas trazem de casa ou compram nos supermercados durante o dia e, portanto, não são os estabelecimentos que vendem as bebidas para que as pessoas possam fazer esses botellons na rua”, explicou.
Ricardo Tavares, presidente da Associação Portuguesa de Bares e Discotecas, manifestou reservas quanto à eficácia prática do novo regulamento. “Operacionalmente, acho que isto não vai trazer melhoria nenhuma para a cidade, nem para quem lá vive, só vai trazer mais problemas para os empresários que já têm muitos”, afirmou.