Paços de Ferreira exige ao Governo reforço urgente de meios no Tribunal, Finanças e Registos

O Município de Paços de Ferreira exige ao Governo central o reforço imediato de recursos humanos e meios técnicos em serviços públicos fundamentais como o Tribunal Judicial, as Finanças e a Conservatória do Registo Civil e Predial. A reivindicação surge na sequência de uma reunião de trabalho realizada esta manhã, nos Paços do Concelho, entre o Presidente da Câmara Municipal, Paulo Ferreira, e as delegações locais das Ordens dos Advogados e dos Solicitadores.

O encontro contou com a participação das representantes das ordens profissionais, Rosa Maria, Ana João e Maria João. Em debate esteve a necessidade crítica de dotar estas instituições de maior capacidade de resposta, acompanhando o "forte crescimento da população, empresas, habitação e comércio" que o concelho tem registado nos últimos anos. Para a autarquia, é imperativo que estes serviços essenciais passem a funcionar de forma "mais célere e simples".

Levantamento de prioridades para o Ministério da Justiça

Na sequência desta reunião, ficou acordado que as Ordens dos Advogados e dos Solicitadores irão realizar um levantamento exaustivo das prioridades imediatas do setor no concelho. Este documento servirá de base para uma diligência formal junto do Governo e dos respetivos Ministérios, com especial enfoque no Ministério da Justiça, para solicitar investimentos em áreas que, embora essenciais ao quotidiano pacense, não são da competência direta da Câmara Municipal.

A autarquia sublinha que a atual conjuntura de desenvolvimento económico de Paços de Ferreira não é compatível com a escassez de funcionários ou com a demora nos processos administrativos e judiciais. O objetivo é garantir que o Estado cumpra as suas obrigações no território, assegurando que o dinamismo das empresas e o bem-estar dos cidadãos não sejam travados pela burocracia ou falta de meios nos serviços públicos.

Combate à procuradoria ilícita e proteção do cidadão

Outro ponto central da reunião foi a problemática da procuradoria ilícita, classificada como uma "situação muito grave" que afeta tanto o panorama nacional como o concelho de Paços de Ferreira. A prática de atos próprios de advogados e solicitadores por pessoas sem habilitação legal é uma preocupação crescente das ordens profissionais e do executivo municipal.

De forma a travar esta ilegalidade, que acarreta "enormes prejuízos para os cidadãos", ficou decidida a realização de uma campanha informativa em todo o território municipal. Esta iniciativa conjunta servirá para alertar a população para os riscos de recorrer a pessoas não habilitadas, reforçando que tal prática, além de ilegal, prejudica gravemente a defesa dos direitos e dos legítimos interesses dos cidadãos.

Este esforço conjunto entre o Município e as delegações de Paços de Ferreira das duas ordens profissionais marca o início de uma nova fase de cooperação na defesa da legalidade e da qualidade dos serviços públicos no concelho. O objetivo é claro: garantir que o crescimento económico da Capital do Móvel seja acompanhado por uma justiça e uma administração pública eficientes.