O diploma foi aprovado por maioria, com a abstenção da Iniciativa Liberal (IL).
Sociedade
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Pesados isentos de portagens nas A41, A19 e A8 com direito a reembolso
O Parlamento aprovou na sexta-feira, dia 9 de janeiro, um projeto de lei do Partido Socialista (PS) que clarifica a suspensão do pagamento de portagens para veículos pesados nas autoestradas A41 (Circular Regional Exterior do Porto), A19 (troço São Jorge - Leiria Sul) e A8 (Leiria Sul – Pousos).
A iniciativa legislativa surge na sequência do que o PS classifica, em nota de imprensa, como a "recusa do Governo em aplicar a isenção de portagens aprovada no Orçamento do Estado para 2026".
O novo diploma visa eliminar "qualquer pretexto para esse incumprimento", estabelecendo de forma inequívoca que a suspensão da cobrança abrange os veículos pesados integrados nas classes 3 e 4 do sistema nacional de portagens.
O texto aprovado define ainda que as taxas cobradas indevidamente desde o dia 1 de janeiro serão devolvidas. O reembolso será efetuado "pelo respetivo fornecedor de serviço de portagem mediante solicitação junto do mesmo".
O impasse técnico e a justificação do Governo
A polémica instalou-se após o Governo ter optado por não aplicar a norma orçamental em vigor, alegando existirem "ambiguidades na definição de ‘veículos pesados’".
Em declarações, o Ministério das Infraestruturas e Habitação explicou que os sistemas atuais apenas distinguem as classes 1, 2, 3 e 4. Segundo a tutela, "não é operacionalmente possível – sem especificações adicionais – distinguir entre os veículos ligeiros e os pesados da classe 2", tornando "inviável aplicar-se a suspensão de pagamento de portagem ‘tout court’" a todos os pesados.
O Ministério de Miguel Pinto Luz acrescentou que se encontrava a trabalhar num instrumento legislativo para resolver a questão operacional.
Reações políticas
Para o grupo parlamentar do PS, os argumentos do Governo serviram apenas de pretexto. A Federação Distrital de Leiria do PS, liderada por Gonçalo Lopes, considerou a situação um "desrespeito inédito e de elevada gravidade pelo parlamento".
O PS/Leiria recordou que a medida visa "reduzir os custos de contexto para as empresas" e apoiar a economia em territórios penalizados, como o distrito de Leiria.
Enquadramento no Orçamento do Estado
A suspensão das portagens decorre do artigo 204.º da Lei do Orçamento do Estado para 2026. Este artigo prevê que a cobrança aos veículos pesados nas referidas vias (A41, A19 e A8) fique suspensa até à conclusão de estudos que o Governo deve promover até ao final de 2026.
Estes estudos incidem sobre os fluxos de tráfego na Área Metropolitana do Porto para avaliar o alívio do congestionamento, bem como sobre os efeitos negativos do tráfego no Mosteiro da Batalha (Leiria), propondo medidas de mitigação.