Ferrovia: Marcelo promulga proibição de álcool e drogas para maquinistas e coimas até 500 mil euros

De acordo com uma nota divulgada no site da Presidência, o decreto "estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas", procedendo igualmente ao reforço das penalizações para quem infringir estas normas.

O novo quadro legal fixa um limite máximo de álcool no sangue de 0,2 gramas por litro, uma medida que coloca Portugal "em linha com as restantes redes ferroviárias europeias".

Além da proibição e dos limites, o diploma atualiza as taxas devidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e estabelece o escalonamento das coimas consoante a gravidade da infração. As penalizações tornam-se significativamente mais pesadas:

• As contraordenações muito graves serão punidas com coimas entre 100 mil e 500 mil euros.

Segundo a secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Pinto Dias, este agravamento visa reforçar o "poder fiscalizador e sancionatório da Autoridade Nacional de Segurança Ferroviária". A governante destacou que, com estas alterações, "Portugal deixa de ter o quadro contraordenacional mais leve e mais baixo da Europa".

O diploma, debatido no parlamento a 29 de setembro, tem como objetivo "certificar, unificar e integrar" a legislação sobre segurança ferroviária. A proposta do Governo não altera os tempos de condução, repouso ou pausa, que se mantêm previstos na legislação nacional e comunitária.

Durante o processo legislativo, a oposição acusou o executivo de estar a legislar "sobre o óbvio" e de ignorar os problemas estruturais da ferrovia. Na sessão plenária, vários partidos criticaram a falta de foco na resolução dessas questões de fundo.

Recorde-se que a proibição já tinha sido aprovada na generalidade em 31 de janeiro, momento em que o PSD e o CDS acusaram o anterior executivo de nada ter feito sobre a segurança ferroviária.