A medida foi anunciada pelo Governo no âmbito de um pacote de simplificação fiscal, aprovado em Conselho de Ministros, com o objetivo de simplificar o sistema, reduzir esquecimentos e garantir maior transparência no cumprimento desta obrigação fiscal.
Atualmente, o IUC deve ser pago até ao último dia do mês correspondente ao aniversário da matrícula. Ou seja, um automóvel matriculado em março tem o imposto a pagamento até ao final desse mês. Segundo a DECO PROTeste, até ao final de 2025 mantém-se esta regra: “Se tem um carro com matrícula de janeiro de 2007, deve pagar o IUC até ao final do mês de janeiro de cada ano.”
A partir de 2026, todos os contribuintes passarão a ter como prazo final de pagamento o último dia de fevereiro, sempre que o valor do imposto seja até 100 euros. Para IUC superiores a 100 euros, será possível efetuar o pagamento em duas prestações: a primeira até ao final de fevereiro e a segunda até ao final de outubro. A DECO PROTeste explica que esta mudança se insere numa medida do Governo que pretende uniformizar o calendário de pagamento do imposto.
O IUC é um imposto anual obrigatório que deve ser pago por todos os veículos motorizados registados em nome do proprietário, incluindo automóveis com motor de combustão, motociclos matriculados desde 1992 e a maioria das embarcações de recreio a motor, existindo ainda casos de isenção. No primeiro ano de matrícula, o IUC deve ser pago até 30 dias após o fim do prazo legal para o registo do veículo, incluindo veículos novos, comprados em segunda mão ou importados.
Para evitar esquecimentos, os contribuintes podem ativar o débito direto, modalidade disponível no Portal das Finanças. Esta opção garante o pagamento automático na data limite definida pela Administração Tributária (AT). O débito direto aplica-se a veículos das categorias A, B, C, D e E, com peso até 12 toneladas e desde que não estejam em regime de locação. Estão excluídos veículos com isenção de IUC, como aqueles atribuídos a pessoas com deficiência igual ou superior a 60%, bem como veículos em regime de leasing ou aluguer. Com o débito direto, o valor é retirado automaticamente da conta bancária, eliminando a necessidade de gerar referências multibanco ou aceder ao portal online, evitando coimas por esquecimento.
Segundo o Notícias ao Minuto, o Governo espera que a uniformização do calendário reduza atrasos e facilite a gestão do imposto, sobretudo para famílias ou empresas com várias viaturas. “A nova data única permitirá uma gestão centralizada e previsível. Assim, todos os condutores passam a saber que o IUC deverá ser pago em fevereiro, sem exceções”, acrescenta a mesma fonte.
Além de ser uma obrigação fiscal, o IUC funciona como instrumento de política ambiental, uma vez que o seu valor é calculado com base na cilindrada, combustível e emissões de dióxido de carbono. Com a mudança no calendário, o Governo pretende reforçar a ligação entre simplificação administrativa e consciencialização ambiental.
Até ao final de 2025, mantém-se, portanto, a regra atual: o pagamento do imposto deve ser efetuado até ao final do mês de matrícula. A partir de 2026, todos os contribuintes terão de se adaptar à nova data e, se possível, ativar o débito direto para evitar esquecimentos e coimas, assegurando maior justiça fiscal e eficiência do sistema.