Relação do Porto absolve homem que tentou beijar mulher em esplanada por considerar que ato não é crime

Segundo as informações avançadas pelo Jornal de Notícias (JN), os juízes desembargadores revogaram a sentença de primeira instância, considerando que, embora tenha havido importunação, a tentativa deste crime específico não é punível por lei.

O Incidente em Aldoar

Os factos remontam à tarde de 26 de agosto de 2023, na Rua de Dórdio Gomes, em Aldoar. A vítima encontrava-se na esplanada de um café acompanhada pela prima e pelo namorado desta. De acordo com a acusação do Ministério Público, o arguido, que se encontrava noutra mesa, levantou-se e aproximou-se do grupo de forma súbita.

O homem terá agarrado a cabeça da vítima e tentado beijá-la na boca. O ato não se concretizou devido à reação da mulher e à intervenção do namorado da prima, que afastou o indivíduo.

Do Bolhão à Relação: A Reviravolta Judicial

Numa fase inicial, a 24 de setembro de 2025, o Juízo Local Criminal do Porto (Tribunal do Bolhão) tinha condenado o arguido pela prática de um crime de coação sexual na forma tentada. A pena aplicada foi de seis meses de prisão, suspensa por um ano. Inconformado, o homem recorreu da decisão para a Relação.

No acórdão consultado pelo JN, os juízes relatores João Cardoso, Elsa Paixão e Fernanda Amaral apresentaram uma fundamentação jurídica distinta:

• Natureza do Ato: O tribunal reconheceu que existiu um "contacto de cariz sexual".

• Gravidade: Os magistrados consideraram, contudo, que o gesto "não assume gravidade bastante para ser tido como ato sexual de relevo", requisito necessário para o crime de coação sexual.

• Enquadramento Legal: O TRP concluiu que o ato se classificaria como importunação sexual. Todavia, ao contrário de outros crimes, a tentativa de importunação sexual não é punível de acordo com o Código Penal português.

Conclusão e Absolvição

Desta forma, uma vez que o beijo não chegou a concretizar-se e o enquadramento legal correto (importunação) não prevê moldura penal para a forma tentada, o Tribunal da Relação determinou a revogação da sentença anterior e a consequente absolvição do arguido.

Esta decisão sublinha a distinção técnica entre diferentes tipos de ilícitos criminais de natureza sexual no ordenamento jurídico nacional, conforme reportado pelo JN.