O grupo de trabalho da Assembleia da República, criado para analisar as consequências do grande apagão ocorrido a 28 de abril do ano passado, concluiu o seu relatório de avaliação. O documento final propõe que o Governo avance com novas diretrizes para garantir a segurança energética do país, com especial foco nas entidades vitais para a população, como as que servem diariamente a região Norte e a comunidade marcoense.
Autonomia energética em infraestruturas críticas
A proposta, redigida pelo deputado Paulo Moniz, sugere que "o Governo estabeleça, por via legislativa ou regulatória, requisitos mínimos de autonomia energética para infraestruturas críticas". O objetivo primordial é garantir um funcionamento ininterrupto de "pelo menos 72 horas para as mais críticas", baixando o patamar de segurança para "não menos de 24 horas para as restantes".
Esta exigência surge após a audição do presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). O responsável máximo da ERSE defendeu perante os deputados que "a resiliência deve ser assegurada localmente, de forma seletiva e custo-eficaz, e não através do sobredimensionamento da rede".
Neste sentido, equipamentos vitais como "hospitais, centros de saúde, lares, estruturas de emergência" devem obrigatoriamente "dispor de soluções autónomas de energia de emergência adequadas às suas cargas críticas específicas". O grupo parlamentar determinou ainda que "estes requisitos sejam objeto de auditoria periódica obrigatória com resultados publicamente reportados".
Limites de combustível e comunicações de emergência
Os deputados detetaram falhas evidentes nas regras atuais de armazenamento de combustível durante crises. O documento apela à revisão dos "limites de armazenamento de combustível em infraestruturas críticas e no retalho alimentar", recordando que a limitação legal, atualmente fixada nos 500 litros, "se revelou manifestamente insuficiente para um evento prolongado, quando outros países europeus permitem até 3.000 litros".
O relatório aponta para "a necessidade de integração formal do retalho alimentar e das farmácias no quadro das infraestruturas críticas" e sugere a profunda revisão da Rede Estratégica de Postos de Abastecimento (REPA). Esta revisão deve abranger a "definição de protocolos prévios, testados e coordenados de reabastecimento de combustível a geradores".
No setor das comunicações, o grupo alerta para a urgência de uma "revisão estrutural da arquitetura do SIRESP", pedindo o estabelecimento de "requisitos mínimos de autonomia para redes de comunicações eletrónicas" e o desenvolvimento de um inovador "mecanismo de alerta e comunicação de emergência independente das redes comerciais".
Defesa dos consumidores e gestão da rede elétrica
No que diz respeito à proteção das populações e do tecido empresarial afetado, os deputados apelam à revisão do regime de compensação por interrupção do fornecimento elétrico e exigem o cálculo de "uma estimativa consolidada dos danos do apagão". O documento recomenda também que o Governo promova o desenvolvimento de "uma cultura nacional de preparação para crises".
A nível técnico e operacional, o relatório destaca a premência de uma "extensão dos requisitos de controlo de tensão às centrais renováveis existentes" e a "revisão dos planos de defesa do sistema para cenários de sobretensão". Por fim, os deputados alertam para a "necessidade de institucionalização da coordenação operacional ibérica" e para a "aceleração das interligações com a rede europeia continental", medidas consideradas essenciais para blindar o sistema elétrico nacional. O documento será agora submetido à análise e eventual alteração por parte dos vários grupos parlamentares.