Registo de terrenos no BUPi continua gratuito até setembro de 2026

O Governo decidiu alargar o prazo de isenção de custos associados aos processos no Balcão Único do Prédio (BUPi). A medida, oficializada através do Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril, prolonga "até 30 de setembro de 2026 a gratuitidade dos procedimentos", permitindo que a população marcoense e de todo o país possa mapear e legalizar as suas terras sem qualquer esforço financeiro associado ao Estado.

Esta isenção legal abrange de forma específica a "identificação e regularização dos prédios rústicos e mistos", anulando também a cobrança sobre as "taxas a pagar pelos registos". O objetivo central do executivo com este prolongamento é, de forma muito clara, "garantir que mais portugueses possam regularizar a sua propriedade sem encargos adicionais".

Novas regras de georreferenciação e anexação de prédios rústicos

O novo diploma governamental vai além do prolongamento das isenções e introduz mudanças estruturais na gestão territorial. A partir de agora, "passa a ser obrigatória a apresentação de representação gráfica georreferenciada (RGG) nos documentos que titulem atos de transmissão do direito de propriedade". Esta exigência legal procura "assegurar uma identificação mais precisa dos limites e da localização dos prédios" sempre que ocorra uma mudança de proprietário.

O Governo apostou ainda na simplificação burocrática, com a "criação de um procedimento especial de anexação de prédio rústico". Esta nova ferramenta "permite ao cidadão solicitar diretamente no Balcão BUPi o correspondente pedido de registo". Na prática, esta medida destina-se "aos proprietários de terrenos confinantes", permitindo-lhes unificar as extremas e "criar uma única matriz e registo".

Informação rigorosa vital para a prevenção de incêndios

A identificação precisa do território é apontada como uma ferramenta fundamental para o futuro do país e da região do Norte. O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Castro Almeida, frisou que "uma informação territorial mais completa e fiável é condição essencial para um planeamento mais eficaz". O governante sustentou que a recolha destes dados serve "para a proteção das populações e para decisões públicas mais informadas", concluindo que "só conhecendo o território podemos protegê-lo, valorizá-lo e planear melhor o futuro".

Na mesma linha, a Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, sublinhou que a nova legislação "reforça o compromisso do Governo com a segurança jurídica e a modernização do cadastro". A ministra destacou as vantagens práticas do registo, recordando que "o correto cruzamento entre titularidade dos terrenos e a sua localização permite assegurar uma gestão mais eficiente do território, contribuir para a prevenção dos incêndios e garantir segurança à sua transmissão, quer seja em vida, quer seja aos herdeiros".

Em jeito de remate, a tutela apelou "a todos os proprietários de terrenos, que contribuam ativamente para este desígnio nacional", reforçando assim o compromisso global com "a simplificação administrativa, a proteção da propriedade privada e a segurança jurídica na gestão do território".