Operação Marquês: Ação administrativa de José Sócrates contra o Estado avança nove anos depois

A Ação Administrativa e o Tribunal Europeu

A ação administrativa deu entrada há mais de nove anos e baseia-se na alegada violação dos prazos máximos legais do inquérito da Operação Marquês. O inquérito arrancou em 2013, mas a acusação só viria a ser deduzida em outubro de 2017.

O agendamento deste julgamento surge num momento particular, que José Sócrates associa diretamente a pressões externas:

• A notificação: O antigo líder do Governo (2005–2011) foi notificado das datas a 14 de abril, exatamente um dia após ter anunciado em Bruxelas que a sua queixa contra Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) tinha passado à fase de notificação das partes.

• A posição de Sócrates: O ex-governante defende que o Estado agiu por "medo da jurisdição europeia". Considera esta marcação apressada "uma confissão de culpa" e uma "tentativa de regularização tardia" que não apaga a violação já consumada dos seus direitos a um processo equitativo e num prazo razoável.

• Manutenção da queixa no TEDH: Devido a esta demora, que classifica de inaceitável, Sócrates confirmou que vai manter a sua queixa na instância europeia, reservando-se o direito de expor a ineficácia dos meios de reparação interna portugueses.

O Contexto do Processo Criminal (Operação Marquês)

Paralelamente à ação administrativa, o megaprocesso criminal da Operação Marquês continua a decorrer no Tribunal Central Criminal de Lisboa.

• Início do julgamento: Começou a 3 de julho de 2025, após uma longa fase de instrução e múltiplos recursos, faltando ainda ouvir dezenas de testemunhas.

• As acusações a Sócrates: O antigo primeiro-ministro, atualmente com 68 anos, está pronunciado por 22 crimes, incluindo três de corrupção. O Ministério Público alega que recebeu fundos para favorecer o Grupo Lena, o Grupo Espírito Santo (GES) e o resort Vale do Lobo.

• Dimensão do processo: Envolve um total de 21 arguidos, que respondem globalmente por 117 crimes económico-financeiros, alegadamente praticados entre 2005 e 2014. Os arguidos têm negado a prática destes ilícitos.

• Risco de prescrição: Embora em novembro de 2025 o tribunal tenha alertado que os crimes de corrupção mais antigos (relacionados com Vale do Lobo) poderiam prescrever no primeiro semestre de 2026, uma clarificação emitida em março indicou que qualquer previsão sobre datas de prescrição seria, para já, "imprecisa e extemporânea".